Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

127

1979

1 de Setembro de 1979

Autoriza abertura de crédito adicional ao orçamento da despesa e dá outras providências


Lei nº 127, de 01 de setembro de 1979

 

    Autoriza abertura de crédito adicional ao orçamento da despesa e dá outras providências.

     

      A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA-ESTADO DO CEARÀ

      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

       

       

        Art. 1º.  

        Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento da Despesa do corrente exercício financeiro, Crédito Adicional até o valor de Cr$. . 90.000,00 (noventa mil Cruzeiros) SUPLEMENTAR a dotação seguinte:

         

          05.02 - DEPTº DE SAUDE E BEM-ESTAR SOCIAL
          05.02 - SETOR DE BEM-ESTAR SOCIAL
          05.15840008.04 - Atividade
          3270.00 - Diversas Transferencias Correntes. . . . . Cr$ 90.000,00 

           

            Art. 2º.  

            Os recursos para cobertura do crédito acima, serão baixados através de decreto do Poder Executivo.

             

              Art. 3º.  

              Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrários.

               

                Catarina-Ce, 01 de setembro de 1979.

                 

                ANTONIA CELINA DE ARAUJO RODRIGUES

                Prefeita Municipal