O orçamento Geral do Município de Catarina, Estado do Ceará, para o Exercício de 1978, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita que Cr$ 3.650.000,00 (Três milhões seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual quantia.

A Receita será realizada com o produto que for arrecadado sob os títulos Receitas Correntes e Receitas de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações do anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES . . . . . . . . Cr$ 2.407.100,00

- Receita Tributária . . . . . Cr$ 16.100,00

- Receita Patrimonial . . . . . Cr$ 6.500,00

- Receita Industrial . . . . . Cr$ – 

- Transf. Correntes . . . . . . . Cr$ 12.344.100,00

- Receitas Diversas . . . . . . . Cr$ 40.400,00

- Receitas de Capital . . . . . . Cr$ 1.242.400,00

- Alienação de Bens . . . . . . Cr$ 30.000,00

- Operação de Crédito . . . . Cr$ – 

- Transf. de Capital . . . . . Cr$ 1.212.900,00

A despesa será realizada em obediência as prescrições das Leis específicas vigentes nas seguintes funções de Governo:

Legislativa . . . . . . Cr$

Administração e Planejamento . . Cr$

Agricultura. . . . . . . . . Cr$

Comunicações . . . . . . . Cr$

Defesa e Seg. Pública . . . . Cr$

Educação e Cultura . . . . Cr$

Energia e Recursos Minerais . . Cr$

Habitação e Urbanismo . . . Cr$

Saúde e Saneamento . . Cr$

Assistência e Previdência . . Cr$

Transporte . . . . . . . . Cr$

Total Geral . . . . . . . . . Cr$ 3.650.000,00

O prefeito Municipal fica autorizado abrir a partir de 1º de Julho, Créditos Suplementares para ás dotações que se tornarem insuficientes até o limite de sua fixação, na forma da Lei nº 4.320, combinada com a Lei Estadual nº 9.457.

Fica a Prefeito Municipal autorizado a retribuir as parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária, indispensável a movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às Unidades Orçamentárias interessadas e se realiza em obediência a Legislação específica.

O Prefeito Municipal fica autorizado a realizar operações de Crédito por Antecipação de Receita, as quais não poderão exceder a 20% ( vinte por cento) do total da Receita prevista para o ecercício de 1978, e obrigatoriamente serão Liquidados a trinta 30 dias depois do encerramento do Exercício a que se refere o Presente Orçamento.

O detalhamento da Despesa, se for necessário será feito através de Decreto do Executivo Municipal, visando a melhor execusão do Orçamento.

A presente Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 1978, revogadas às disposições em contrário.