LEI Nº 109/77 DE 04 DE jULHO DE 1977
Dispõe sobre abertura de crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercicio financeiro.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA-ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Catarina, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica aberto ao Orçamento da Despesa do corrente exercicio financeiro, um Crédito ESPECIAL, no valor de Cr$ 460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), à dotaçaão seguinte:
07.00 – DEPTº DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
4000 – DESPESAS DE CAPITAL
4100 – INVESTIMENTOS
4110 – OBRAS PÚBLICAS
07.10030251.14 – Projeto. . . . . . . . . . . Cr$ 460.000,00
Os recursos para cobertura do credito citado no artigo anterior, serão baixado através de Decreto, obedecendo as normas legais pertinente.
Os recursos são aplicados na Construção de um Centro Comunitario, nesta cidade, em Convênio com o ESTADO.