Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

90

1974

9 de Setembro de 1974

Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento da despesa do corrente exercício, e dá outras providências.


LEI Nº 90/74

 

    AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA-CEARÁ

      Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina-CE., aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei:

       

       

        Art. 1º.  

        Fica o Sr. Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento da Despesa do Corrente Exercíoio Financeiro, crédito Especial da quantia de Cr$ 5.,000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS)., à dotação abaixo indicada:

         6 –  EDUCAÇÃO E CULTURA,

         62 – ENSINO SECUNDÁRIO E NORMAL.

        4.0.0.0 –  DESPESAS DE CAPITAL.

        4.1.0.0 – INVESTIMENTOS.

        4.1.4.0 – MATERIAL PERMANENTE......Cr$ 5.000,00

         

          Art. 2º.  

          Os recursos provenientes à cobertura do presento crédito, são oriundos do F.P.M.

           

            Art. 3º.  

            Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

             

              Prefeitura Municipal de Catarina-CE., em 09 de Setembro de 1974.

               

              JOSÉ NEUZO DE ARAUJO

              PREFEITO MUNICIPAL