Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

86

1974

18 de Julho de 1974

Autoriza abertura de credito especial ao orçamento da despesa do corrente exercício, e dá outras providências


LEI Nº 86/74            CATARINA-CE., 18 de Julho de 1.974

 

    AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA – ESTADO DO CEARÁ

      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.  

         

        Fica aberto crédito especial ao Orçamento da Despesa do Corrente exercicio financeiro da quantia de CR$ . . . . . 10.000,00 ( dez mil cruzeiros), a dotação indicada:

        6 — EDUCAÇÃO E CULTURA

        61 — ENSINO PRIMARIO

        4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL

        4.1.0.0 — INVESTIMENTOS

        4.1.4.0 — Material Permanente . . . . Cr$ 10.000,00

         

         

          Art. 2º.  

           

          Os recursos são provenientes do FPM, de acordo com o Plano de Aplicação vigente.

           

            Art. 3º.  

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revegadas as disposições em contrário.

             

              JOSE NEUZO DE ARAUJO

              PREFEITO MUNICIPAL