Fica criado a Sociedade Educacional Catarinense, entidade mantenedora do Colégio São José.

A Sociedade de que trata o art. anterior/ terá seus Estatutos regidos por Diretoria e aprovado pelo Chefe do/ Poder Executivo.

Fica, também. reservado ao Chefe do Poder/ Executivo, o direito de qualquer pessoa, independente de autorização/ Legislativa, mudar em parte ou todo o regulamento a ser regido, bem/ como desligamento de qualquer membro da Diretoria, desde que atente/ para o bom funcionamento e regência do Colégio.

O Chefe do Executivo,poderá através de Decreto, abrir crédito suficiente a cobertura de despesas provenientes ao custo de elaboração dos ESTATUTOS e/ou outras despesas por ventura ocasionadas.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.