Lei nº 161, de 30 de agosto de 1983
Crédito Especial destinado a construção de esgoto na cidade
O Prefeito Municipal de Catarina, Estado do Ceará,
Faço saber que a Câmara Municipal âprovou e eu sanciono e promulgo a segiinte Lei.
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da despesa crédito até o limite de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) destinado a construção de esgotos nesta cidade.