Lei nº 492, de 27 de agosto de 2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Catarina Estado do Ceará aprovou, e eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 4.930.000,00 (Quatro Milhões Novecentos e Trinta Mil Reais), para atender o pagamento da ação judicial concernente aos precatórios do FUNDEF, através do processo Nº 4203-75.2017.8.06.0063/0, criando os seguintes elementos de despesas:
07.01 12.361.1002.2.065 - MANUTENÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais......................................................................................................R$4.930.000,00
Fonte: 013 — Transferências FUNDEB
A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, inciso |, da Lei 4.320/64, resultantes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior (2017).
Às ações constantes das atividades de que trata o artigo 1º ficam integradas aos programas definidos no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas fisicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.