Assessorar o Executivo nas questões jurídicas, de legislação, nos processos que envolvam a gestão das diversas áreas;

Representar em juízo o Município, em todas as instâncias, bem como nos demais atos que exigirem o acompanhamento jurídico;

Assessorar todas as secretarias, órgãos € unidades do Município, nas questões de natureza jurídica relativas aos interesses do Município;

Defender os interesses do Município nos assuntos relacionados aos seus bens imóveis, ajuizando ações de reintegração de posse, reivindicatórias e de desapropriação;

Manifestar-se nas ações de usucapião, representando a Fazenda Municipal e na defesa das ações de indenizações decorrentes de responsabilidade;

Atuar juridicamente, em defesa do Município, nas ações relativas a edificações irregulares, faixas não edificáveis, ações demolitórias, parcelamento do solo, dano ambiental, concessão de alvarás, tombamento € preservação de bens culturais;

Emitir pareceres e/ou informações, em processos administrativos, com a finalidade de orientar a atuação dos órgãos no exercício do seu poder de polícia na área de licenciamento e fiscalização;

Assessorar juridicamente e acompanhar as aquisições de áreas necessárias à implantação de serviços públicos municipais;

Subsidiariamente à atuação de ocupante de cargo com atribuição de assessoramento jurídico junto à Comissão de Licitações, analisar minutas de editais de licitação, de contratos e seus respectivos termos de aditivos e emitir parecer jurídico nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

Realizar a defesa judicial do Município nas ações relativas a reajustes de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, mandados de segurança e ações cautelares referentes às licitações processadas no Município;

Analisar minutas de convênios, acordos, ajustes, termos de permissão e autorização de uso, concessão pessoal e real de uso é concessão de serviços públicos;

Representar o Município em Juízo nas ações iigadas à área fiscal em que a Fazenda Municipal faça parte como autora, ré ou de qualquer forma interessada;

Atuar em processos judiciais de toda ordem, inclusive demandas que digam respeito ao direito à saúde;

Integrar Comissões de Sindicância e/ou Processos Administrativos-disciplinares, sempre que designados, ou acompanhar, orientar e emitir pareceres e informações relativas aos mesmos, quando solicitado;

Examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;

Propor Ação Civil Púbica.

Chefiar a Procuradoria-Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;

Propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta;

Receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal e, desde autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e em nome do Município, propor ação, atuar em juízo em qualquer grau de jurisdição, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, podendo interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte, e, ainda, representá-lo extrajudiciaimente perante órgãos de quaisquer Poderes das diversas esferas de governo;

Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores, bem como as férias e licenças;

decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não iiterposição de recurso, ouvido o Procurador atuante no respectivo processo; ”

Apresentar ao Prefeito Municipal de argúição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;

Propor, exclusivamente, ao Prefeito Municipal, a abertura de concursos para provimento de cargos de Procurador Municipal.

Ser brasileiro;

Possuir diploma de Bacharel em Direito, emitido por instituição de ensino superior, reconhecida na forma da legislação pertinente;

Não possuir antecedentes criminais;

Gozar de reputação ilibada;

Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, no mínimo há dois anos;

Comprovar o efetivo exercício da advocacia e atuação judicial, pelo periodo-mínimo de dois anos, por meio de certidão (ões) judicial (is) que comprove (em) e/ou ateste(m) a prática judiciária, assim considerada a atuação em pelo menos dez processos judiciais por ano;

Estar em gozo pleno de direitos civis e políticos e, em se tratando de candidato do sexo masculino, estar em dia com suas obrigações militares.

Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público Municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança àos atos e decisões da administração;

Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração Pública Municipal;

Postular em juízo em nome da Administração Pública Municipal, com a propositura de ações e apresentação de contestação e avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais;

Acompanhar os processos judiciais, prioritariamente até segunda instância judicial, de todas as esferas, onde a Administração Pública Municipal, for ré, autora, assistente, opoenite.ou interessada de qualquer forma;

Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal até seus ulteriores termos, na busca da satisfação da quantia e recolhimento ao cofre público;

Em Ambito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes;

Acompanhar processos administrativos extemos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração Pública Municipal,

Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;

Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a administração pública;

Havendo necessidade e desde que não algum designado para tanto, acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios, bem como elaborar modelos de contratos administrativos;

Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta, aditamento de contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários, dentre outros;

Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes;,

A execução de outras tarefas determinadas pelo Procurador-Geral do Município.

Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício de suas atribuições;

Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

Requisitar cópias, documentos é informações das unidades administrativas do Município, mediante recibo, a fim de instruir processos administrativos ou judiciais, bem como. diligências de ofício visando esclarecimento de situações que possam conter potencial lesivo ao erário municipal.

Utilizar-se dos meios de comunicação do Município, quando o interesse do serviço o exigir;

Atuar em todos os processos em que o Município for parte, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado e execução de dívida ativa.