Fica criada a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CATARINA - CEARÁ, que terá a composição abaixo discriminada:

O GABINETE DO PREFEITO - Órgão de assessoramento a atuação direta ao Prefeito Municipal, de suporte operacional as atividades do Chefe do Executivo Municipal.

A SECRETARIA DE GOVERNO - órgão de assessoramento e atuação intermediária entre as aspirações da comunidade e os órgãos de execução institucional e atuação programática do Poder Executivo Municipal, tendo a seguinte estrutura setorial básica para o seu funcionamento:

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - órgão de execução institucional, tem como responsabilidade controlar as unidades orgânicas centrais dos sistemas administrativos, tendo a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

A SECRETARIA DE FINANÇAS - órgão de execução institucional, tem como finalidade desenvolver as políticas financeiras, orçamentárias, tributárias e fiscais, no âmbito do Município, tendo a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO - órgão de atuação programática que tem como finalidade precípua executar diretamente, ou mediante contrato, ajuste ou controle fisico territorial e sócio-econômico do Município, tendo a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE - órgão de atuação programática, que tem como finalidade principal desenvolver e implantar as politicas e estratégicas de ação municipal voltadas para o desenvolvimento econômico, ambiental e da agricultura, indústria e comércio, e terá a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO - órgão de atuação programática, que tem como finalidade principal desenvolver e implantar as políticas e estratégicas de ação municipal voltadas para o desenvolvimento social, executar políticas de ação social e combate a fome e terá a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - órgão de atuação programática, que tem por finalidade principal coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as ações da Administração Municipal relacionadas com à Educação é terá a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

A SECRETARIA DE CULTURA - órgão de atuação programática, que tem como finalidade planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as ações da Administração Municipal relacionadas com a Cultura e terá a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

A SECRETARIA DE ESPORTES - órgão de atuação programática, que tem por finalidade principal planejar, coordenar, supervisionar, avaliar controlar as ações da Administração Municipal relacionadas com as políticas esportivas cm todos os sentidos e modalidades, recreativas e lazer para a população e terá a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

A SECRETARIA DE SAÚDE - órgão de atuação programática, que tem como finalidade principal executar a política de saúde no âmbito do Município, tendo a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - órgão de atuação programática, que tem como finalidade principal manter o processo permanente de planejamento,visando promover o desenvolvimento do Município e o bem estar da população e a melhoria dos serviços públicos municipais, tendo a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

A CONTROLADORIA INTERNA - órgão de atuação programática coordenado pelo Controlador Geral do Município, que tem como finalidade principal a coordenação de almoxarifado, cadastro, arquivo, patrimônio e documentos, tendo como estrutura básica para o seu funcionamento:

A SECRETARIA DE ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL - Órgão de atuação na Segurança Pública Municipal, tem como objetivo a Guarda e a Conservação dos Bens Públicos Municipais mediante ações da Guarda Municipal.

À SECRETARIA DA JUVENTUDE - órgão de atuação programática, que tem por finalidade principal planejar, coordenar, supervisionar, avaliar controlar as ações da Administração Municipal relacionadas com as políticas públicas para a Juventude e terá a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

Secretaria da Junta do Serviço Militar - órgão de atuação programática, que tem por finalidade principal cooperar no preparo e execução dos trabalhos de mobilização de pessoal de acordo com as normas baixadas pela circunscrição de serviço militar:

Os cargos de Assessores Especiais, constantes do anexo I, desta Lei, terão por finalidade assessorar os Secretários e os assemelhados, Secretários Adjuntos, Executivos, Diretores, Coordenadores e Gerentes no âmbito de suas atribuições.

Os cargos em comissão serão reavaliados e redefinidos a partir das necessidades e condições do Poder Executivo Municipal.

Todos os cargos constantes desta Lei são de natureza em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, cuja remuneração é a constante dos valores fixados na Tabela do Anexo II desta Lei.

À remuneração fixada nesta Lei poderá ser diminuída de acordo com a necessidade da Administração, reduzindo-se a quantidade de carga horária fixando a quantidade no Ato de Nomeação.

O Subsídio dos Secretários será fixado mediante Lei Municipal.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis 286/2000, 324/2005, 378/2008 e as disposições em contrário.