Institui o Imposto Municipal sobre Venda de Combustível Liquido e Gasosos a Varejo - IVV e dá outras providências.

Institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis, e outras providências

Autoriza o chefe do poder executivo municipal, proceder revisão da Lei Orçamentária do corrente exercício e dá outras providências.

Estabelece fixação de salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1989 e dá outras providências.

Autoriza o executivo municipal a fazer permuta com a empresa brasileira dos correios e telégrafos, e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional especial que indica e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1988 e dá outras providências.

Fica o executivo municipal a fazer doação á Loja Maçônica Paz e Fraternidade Catarinense nº 73, de Catarina (CE), e dá outras providências

Cria o setor de informações estatísticas educacionais do município - SIEM - dentro do departamento de educação.

Dispõe sobre a estruturação da carreira do magistério e sobre o plano de classificação de cargos e dá outras providências.