Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências.

Dispõe sobre a venda de ações da Petrobrás, Coelce e da Teleceará.

Autoriza doação de imóvel e dá outras providências.

Autoriza celebrar convênio com a entidade que indica e dá outras providências.

Da nova redação as leis 233/94 e 236/94, que institui o conselho municipal de saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e dá outras providências.

Autoriza abertura de créditos adicional e dá outras providências.

Altera a estrutura administrativa da prefeitura e dá outras providências.

Anistia contribuintes do imposto predial e territorial urbano e dá outras providências.

Concede abono de natal e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1995 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial ao orçamento da despesa e dá outras providências.