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- Legislação [Lei Nº 510 de 14 de Março de 2020]
LEI MUNICIPAL Nº 510/2020
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO BAIRRO CONHECIDO POR PACAEMBU DA CIDADE DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhor THIAGO PAES DE ANDRADE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Catarina, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º.
Fica o logradouro situado no Bairro popularmente conhecido por Pacaembu na cidade de Catarina, denominado de RUA FRANCISCO DOMINGOS DE ASSIS, conforme Memorial Descritivo e Mapa da Localidade no anexo I desta Lei.