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- Legislação [Lei Nº 269 de 17 de Abril de 1998]
Vigência a partir de 6 de Junho de 2002.
Dada por Lei nº 299, de 06 de junho de 2002
LEI Nº 269 DE 17 DE ABRIL DE 1998.
O Prefeito Municipal de Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º.
Esta Lei regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ds Catarina, tendo em vista o disposto no Art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Servidor Público Municipal, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, de carreira ou isolado, ou de provimento em comissão, que perceba remuneração dos cofres públicos e cujas atribuições correspondam as atividades características da Administração Pública Municipal.
Cargo Público é o lugar inserido no Sistema Administrativo do Município caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribuições c responsabilidades de natureza permanente, com denominação própria, número certo, pagamento pelo erário municipal e criação por Lei.
Para os efeitos desta Lei, considera-se Sistema Administrativo o complexo de Orgãos dos Poderes Executivo e Legislativo e suas entidades Autárquicas e Fundacionais.
Art. 2º.
Os servidores municipais abrangidos por esta Lei serão integrados em Plano de Carreira específico, conforme dispuser Lei própria, distribuindo-se em Quadro de Cargos Efetivos e Quadro de Cargos Comissionados.
Art. 3º.
São direitos assegurados aos servidores municipais da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional:
política de recursos humanos;
acesso a cargos, obedecidas as condições e requisitos fixados em Lei;
irredutibilidade de vencimentos;
vencimento base não inferior ao salário-minimo;
13º remuneração;
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
remuneração do trabalho extraordinário superior, no mínimo, em 50% ( cinquenta por cento) ao da hora normal de trabalho;
salário-família;
auxílios pecuniários, adicionais e gratificações, na forma estabelecida nesta Lei;
licenças, na forma estabelecida nesta Lei;
gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de pelo menos 1/3 (um terço) da remuneração normal;
Art. 4º.
São deveres dos servidores municipais:
cumprir jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e quarenta semanais;
desempenhar suas atribuições em dia e de acordo com as rotinas estabelecidas ou as determinações recebidas de seus superiores;
justificar, em cada caso e de imediato, o não cumprimento do serviço cometido ou de parte dele;
observar todas as normas legais e regulamentares em vigor;
cumprir as ordens de seus superiores, salvo quando manifestadamente impraticáveis, abusivas ou ilegais;
atender com presteza e precisão ao público externo e interno;
responder direta e permanentemente pelo uso de material de consumo & bens patrimoniais, sob sua guarda ou responsabilidade;
levar à autoridade superior as irregularidades que vier a conhecer, quando no exercício de suas funções;
guardar sigilo profissional;
ser assíduo e pontual ao serviço;
observar conduta funcional e pessoal compatível com a moralidade administrativa e profissional;
representar à instância superior contra ilegalidade ou abuso de poder;
abster-se de anonimato;
atender às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias nos procedimentos disciplinares;
atender, nos prazos da Lei ou regulamento, os requerimentos para defesa da Fazenda Pública;
XIl- amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, sem prejuízo de adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos;
participação em órgãos colegiados municipais que tenham atribuições pura discursão e deliberação de assuntos de interesse profissionais dos servidores;
XV- proteção do trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, na forma da Lei;
XVI- proibição de diferenças remuneratórias, de exercícios de cargos e critérios de admissão, por motivo de cor, idade, sexo ou estado civil;
inexistência de limite de idade para o servidor público, em atividade, na participação em concursos;
proteção ao trabalho do portador de deficiência, na forma constitucional;
o adicional de 1% ( um por cento) por anuênio de tempo de serviço:
promoção por merecimento e antiguidade, conforme critérios estabelecidos em Lei;
pensão especial à família, na forma da lei, se falecer em consequência de acidente de serviço ou de moléstia dele decorrente;
proteção ao mercado de trabalho das diversas categorias profissionais, mediante exigência de habilitação específica declarada pelos respectivos órgãos regionais fiscalizadores;
percepção de todos os direitos e vantagens, inclusive promoções, quando à disposição dos demais poderes e órgãos ou entidades do Município, para exercer cargos em comissão;
XXXIV- direito de greve, nos termos da Lei;
XXV- livre associação profissional ou sindical, nos termos da Legislação er vigor;
atender, nos prazos da Lei ou regulamento, os requerimentos de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações;
XVII- ser parcimonioso e cauteloso no uso dos recursos públicos, buscando sempre o menor custo e o maior lucro social no seu cargo;
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5º.
Os cargos dispôem-se em padrões horizontais e classes verticais, formados das categorias funcionais de cada grupo, nos níveis básico, médio e superior a serem providos de acordo com os requisitos constitucionais.
Os cargos padrões, classes, categorias funcionais, grupos ocupacionais e referências integrarão o Plano Municipal de Cargos e Carreiras.
Art. 6º.
O provimento dos cargos far-se-á por ato ato do Prefeito ou co Presidente da Câmara Municipal de Catarina e do Dirigente de Autarquias ou de Fundação Pública, conforme o caso.
Art. 7º.
São formas de provimento de Cargos:
nomeação;
promoção;
transferência;
readaptação;
reversão;
reintegração;
recondução;
aproveitamento;
Art. 8º.
São requisitos básicos para investidura em Cargo Público municipal:
ser brasileiro;
estar em gozo dos direitos políticos;
nível de escolaridade exigido para exercício do cargo;
aptidão física e mental;
provimento de cargo comissionado deverá respeitar a especificação e os pré-requisitos exigidos para o seu exercício.
Os cargos comissionados são de livre provimento e exoneração, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 9º.
O concurso será de caráter competitivo, eliminatório e classificatório e poderá ser realizado em 02 (duas) etapas, quando a natureza do cargo o exigir.
A primeira etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-á de provas escritas.
A segunda etapa, de caráter classificatório, constará de cômputo de títulos e/ou de treinamento, cujo tipo e duração serão indicados no edital do respectivo concurso.
Art. 10.
O concurso terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, aposto em prédio da Prefeitura e Câmara Municipal e, repartições de amplo acesso ao público, não se abrindo novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior e cujo prazo não tenha expirado.
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO
DA NOMEAÇÃO
Art. 11.
Haverá nomeação:
para provimento de cargos efetivos de classe inicial de carreira;
para provimento de cargos comissionados;
Art. 12.
A nomeação para cargo efetivo inicial de carreira depende ds aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação e dentro do prazo de sua validade.
O concurso observará as disposições constitucionais e as condições fixadas em edital específico.
DA POSSE
Art. 14.
Posse é a investidura no cargo com aceitação expressa das atribuições, condições e responsabilidades a ele inerentes, formalizada em assinatura do termo respectivo pela autoridade competente e pelo empossado.
Posse é a investidura no cargo com aceitação expressa das atribuições, condições e responsabilidades a ele inerentes, formalizada em assinatura do termo respectivo pela autoridade competente e pelo empossado.
A posse poderá dar-se mediante procuração específica;
Em se tratando de servidor em licença ou em qualquer outro tipo de afastamento legal, o prazo será contado do término do afastamento.
A posse ocorrerá em virtude de nomeação para cargos de provimento efetivo e em comissão.
No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
DO EXERCÍCIO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 16.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
É de 30 ( trinta) dias improrrogáveis o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
Será revogado o ato de nomeação, se não ocorrerem a posse e o exercício nos prazos previstos nesta Lei.
À autoridade dirigente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 17.
O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no cadastro funcional do servidor.
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 19.
Ao entrar em exercicio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 ( dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão avaliados trimestralmente por critérios próprios, fixados em regulamento, observados especialmente os seguintes requisitos:
idoneidade moral;
assiduidade;
pontualidade;
disciplina;
eficiência;
Art. 20.
O chefe imediato do servidor sujeito a estápio probatório, 60 ( sessenta) dias antes do término deste, informará ao órgão de pessoal sobre o servidor, tendo em vista os requisitos enumerados no artigo anterior.
À vista de informação da chefia imediata do servidor, o órgão de pessoal emitirá parecer escrito, concluindo a favor ou contra a confirmação do estagiário.
Desse parecer, se contrário à confirmação, dar-se -á vista ao estagiário, pelo prazo de 10 (dez) dias, para oferecer defesa.
Julgado o parecer e a defesa, o órgão de administração geral, se considerar aconselhável a exoneração do servidor estagiário, encaminhará ao Chefe do Poder competente o respectivo julgado, com exposição de motivos sobre o assunto.
Se o despacho do órgão de pessoal for favorável à permanência do servidor estagiário, fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
A apuração dos requisitos exigidos no estágio probatório deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor estagiário possa ser feita antes de findar o período do estágio.
O órgão de pessoal diligenciará junto às chefias que supervisionam o servidor em estágio probatório, de forma a evitar que se dê por mero transcurso de prazo.
DA LOTAÇÃO, DA RELOTAÇÃO E DA REMOÇÃO
Art. 21.
Entende-se por lotação o número de cargos existentes em cada Órgão da Administração Direta, que constituem o Quadro Único de Pessoal, e o número de cargos constantes nos Quadros de Pessoal das Entidades da Administração Indireta e da Fundacional do Poder Executivo Municipal;
Art. 22.
Relotação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para outro órgão do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração.
A relotação dependerá da existência de vaga e será processada por ato do Chefe do Poder Executivo.
DA ASCENSÃO FUNCIONAL
Art. 24.
O desenvolvimento do servidor municipal na carreira ocorrerá mediante ascensão funcional em suas modalidades : progressão, promoção, readaptação e transformação.
DA PROGRESSÃO, PROMOÇÃO ,READAPTAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
Art. 25.
Progressão é a passagem de um servidor de uma referência para a seguinte, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade.
Art. 26.
Promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade.
Art. 27.
Readaptação é a passagem do servidor de uma carreira para outra carreira diferente, de referência de igual valor salarial, mais compatível com sua capacidade funcional, podendo ser de ofício ou a pedido e dependerá cumulativamente de:
inspeção da Junta Médica Municipal que comprove sua incapacidade para a carreira ou classe que ocupa e capacidade para a nova carreira ou classe;
possuir habilitação legal para o ingresso na nova carreira ou classe;
existência de vaga;
Art. 28.
Transformação é a passagem do servidor de qualquer classe de nível básico para a inicial de nível médio ou superior, ou de qualquer classe de nível médio para primeira de nível superior, obedecidos os critérios exigidos para o ingresso nas respectivas carreiras.
A transformação depende de habilitação em seleção interna de caráter competitivo, eliminatório e classificatório que poderá ser realizado em duas etapas a seguir definidas:
a primeira etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-á de provas escritas;
a segunda etapa, de caráter classificatório, constará de cômputo de títulos e/ou treinamento cujo tipo e duração serão indicados no edital da respectiva seleção.
As vagas reservadas para transformação não poderão ultrapassar o limite de 50% ( cinquenta por cento) dos cargos não preenchidos.
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 29.
A transferência é a passagem do servidor de cargo de carreira para outro de igual denominação, classe e referência, pertencentes a Quadro de Pessoal diverso.
DA REVERSÃO
Art. 31.
Reversão é o reingresso do aposentado no Serviço Público municipal, após verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 32.
À reversão far-se-á a pedido do servidor.
A reversão depende de exame médico, pela Junta Médica Municipal, em que fique comprovada a capacidade para o exercício da função.
Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que não tomar posse ou não entrar em exercício nos prazos previstos nesta Lei.
DA RECONDUÇÃO
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 37.
Reintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão ou readaptação, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Encontrando-se provido o cargo, o seu ocupante será reconduzido ao cargo de origem, ou aproveitado em outro cargo, ou , ainda, posto em disponibilidade com remuneração integral.
Comprovada a má-fé por parte de quem der causa à demissão invalidada, responderá este, civil, penal e administrativamente.
DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO
DA VACÂNCIA
Art. 39.
À vacância do cargo público decorrerá de:
exoneração;
demissão;
promoção ou readaptação;
aposentadoria;
falecimento;
transferência;
Art. 40.
A exoneração de cargo de carreira dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
A exoneração de ofício será aplicada:
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
quando o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido nesta Lei.
Art. 41.
À exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
a juízo da autoridade competente;
a pedido do próprio servidor;
Art. 42.
A vaga ocorrerá na data:
da vigência do ato administrativo que lhe der causa;
da morte do ocupante do cargo;
da vigência do ato que criar, conceder dotação para o seu provimento ou dc que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado;
da vigência do ato que extinguir cargo ou autorizar que sua dotação permita preenchimento de cargo vago;
Verificada a vaga, serão consideradas abertas, na mesma data, todas as que decorrerem de seu preenchimento.
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 43.
Os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regulamento ou estatuto do Orgão ou Entidade ou , no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente.
O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo nos afastamentos ou impedimentos do Titular e fará jus à remuneração pelo seu exercício, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, facultada a opção, na hipótese do servidor exercer outro cargo em comissão.
DOS DIREITOS E VANTAGENS
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 44.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 45.
Serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
férias;
casamento, até oito dias corridos;
luto, até cinco días corridos por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madastra, padastro, filhos, enteados, irmãos, genros, noras, avós, Sopro & sopra;
nascimento de filho, até cinco dias corridos;
exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, quando legalmente autorizado;
júri e outros serviços obrigatórios;
estudo em outro Município, Estado ou País, quando legalmente autorizado;
licença:
à maternidade, à adotante e à paternidade;
para tratamento de saúde;
por motivo de doença em pessoa da família;
para o desempenho de mandato eletivo;
prêmio;
Art. 46.
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.
Art. 47.
Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade:
o tempo de serviço público prestado à União, Estado ou outro Município;
a licença para mandato eletivo;
o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social:
O tempo de serviço prestado às Forças Armadas, em operações de guerra, será contado em dobro.
DAS FÉRIAS ANUAIS
DO DIREITO À FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO
Art. 48.
O servidor faz jus, anualmente, a 30 ( trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até no máximo 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.
Para cada período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DE FÉRIAS
Art. 50.
As férias são concedidas por ato do Secretário de Administração, em um só período, nos 12 ( meses) subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
Art. 51.
A concessão das férias será participada, por escrito, ao servidor, com antecedência de no mínimo 15 ( quinze) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
O período de férias não gozadas durante a vida funcional será contado em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS
DOS EFEITOS DA EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO
Art. 54.
Concretizada a exoneração ou demissão, de cargo efetivo, será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
O servidor exonerado terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
DAS LICENÇAS
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 55.
Conceder-se-á licença ao servidor:
para tratamento de saúde;
por motivo de doença em pessoa da familia;
maternidade;
paternidade;
para serviço militar obrigatório;
para acompanhar o cônjuge ou companheiro;
Para desempenho de mandato eletivo;
prêmio;
Art. 56.
licença para tratamento de saúde depende de inspeção médica, pela Junta Médica Municipal e terá a duração que for indicada no respectivo laudo.
Terminado o prazo, o servidor será submetido a nova inspeção médica, devendo o laudo concluir pela volta do servidor ao exercício, pela prorrogação da licença ou, se for o caso, pela aposentadoria.
Terminada a licença o servidor reasumirá imediatamente o cargo.
Art. 57.
A licença poderá ser terminada ou prorrogada de ofício ou a pedido.
O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de finda a licença e, se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento ofícial do despacho.
Art. 58.
As licenças concedidas dentro de 60 ( sessenta) dias, contados do término da anterior, serão consideradas em prorrogação.
Para efeito deste artigo, somente serão levadas em consideração as licenças da mesma espécie, com o mesmo objetivo.
Art. 59.
Todas as licenças serão concedidas pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Dirigente de Entidade ou por delegação destes a pessoa credenciada.
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 61.
A licença para tratamento de saúde será “ex-officio” ou a pedido do servidor ou de seu legítimo representante, quando aquele não puder fazê-lo.
O servidor licenciado para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença.
Art. 62.
O exame, para concessão de licença para tratamento de saúde, será feito pela Junta Médica Municipal, salvo se fora do Município.
O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular, só produzirá efeitos depois de homologado pela Junta Médica Municipal.
Art. 63.
Será punido disciplinarmente, com suspensão de 30 ( trinta) dias, o servidor que recusar a submeter-se a exame médico, cessando o efeito da penalidade logo que se verifique o exame.
Art. 64.
Considerado apto, em exame médico, o servidor reassumirá, sob pena de se apurarem, como faltas injustificadas, os dias de ausências.
No curso da licença, poderá o servidor requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir o cargo.
Art. 65.
A licença a servidor atacado de turberculose ativa, alienação mental, neoplastia maligna, cegueira ou redução de vista que lhe seja praticamente equivalente, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estados avançados de Pageot ( osteite deformante) ou de outra moléstia que, a juízo de Junta Médica Municipal, ocasionar incapacidade total e definitiva, será. concedida quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 67.
Será concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madastra, ascendentes, descendentes, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestado simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
A licença será concedida sem prejuízo de remuneração integral.
DA LICENÇA MATERNIDADE
DA LICENÇA PATERNIDADE
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
Art. 70.
Ao servidor que for convocado para o serviço militar, e outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com remuneração integral.
A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação.
Da remuneração descontarse-á a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporação, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não excedente a 30 ( trinta) dias, para que reassuma o cargo sem perda da remuneração.
A licença de que trata este artigo será também concedida ao servidor que houver feito o concurso para ser admitido como oficial das Forças Armadas, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares, aplicando-se o disposto no $ 2º deste artigo.
DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO
Art. 71.
O servidor, cujo cônjuge ou companheiro tiver sido mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do território nacional, ou no estrangeiro, terá direito a licença sem remuneração.
A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro.
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO
Art. 72.
O servidor investido em mandato eletivo será considerado em licença, aplicando-se as seguintes disposições:
tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de sua função, cargo ou emprego, sem remuneração;
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
A licença prevista neste artigo considerar-se-á automática com a posse no mandato eletivo.
O servidor municipal, afastado nos termos deste artigo, só poderá reassumir o cargo, após o término ou renúncia do mandato.
Art. 73.
O servidor ocupante de cargo em comissão será exonerado com a posse no mandato eletivo.
Se o ocupante do cargo de carreira ficará exonerado daquele e licenciado deste, na forma prevista no artigo anterior.
DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 75.
Após cada quinguênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração.
Para que o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, goze de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 02 ( dois) anos de exercício ininterruptos.
Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Catarina, será contado para efeito de licença-prêmio.
Art. 76.
Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo:
sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
afastar-se do cargo em virtude de:
licença para tratamento em pessoa da família por mais de 04 (quatro) meses ininterruptos ou não;
para trato de interesse particular;
por afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, por mais de 03 (três) meses ininterruptos ou não;
licença para tratamento de saúde por prazo superior a 06 ( seis) meses ininterruptos ou não;
disposição sem ônus;
As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
Art. 77.
A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente.
Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior a um mês.
Art. 78.
É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 ( noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente.
Art. 79.
A licença-prêmio poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir o interesse público, ou a pedido do servidor, preservado, em qualquer caso, o direito ao gozo do periodo restante da licença,
Art. 80.
É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença-prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
DOS AFASTAMENTOS
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 82.
O servidor poderá se afastar do exercício funcional:
sem prejuizo da remuneração, quando:
for estudante, para incentivo à sua formação profissional e dentro dos limites estabelecidos nesta Lei;
for realizar missão ou estudo fora do Municipio de Catarina;
por motivo de casamento, até o máximo de 08 ( oito) dias corridos;
por motivo de luto, até 05 ( cinco) dias;
sem direito à percepção da remuneração, quando se tratar de afastamento para o trato de interesse particular;
com ou sem direito à percepção da remuneração, conforme se dispuser em Lei ou regulamento, quando para o exercício das atribuições do cargo, função ou emprego em Orgãos ou entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal.
Os servidores ocupantes de cargo de carreira ou em comissão, poderão, devidamente autorizados, integrar ou assessorar comissões, grupos de trabalho ou programas, com ou sem prejuízos da remuneração.
PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 83.
Depois de 02 (dois) anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter autorização de afastamento para o trato de interesse particular, por um período não superior a 04 ( quatro) anos, consecutivos ou não.
O servidor deverá aguardar em exercício a autorização do seu afastamento.
Art. 84.
Não será autorizado o afastamento do servidor removido antes de ter assumido o cargo.
Art. 85.
O afastamento para o trato de interesse particular será negado quando for inconveniente ao interesse público.
Art. 86.
Quando o interesse do serviço o exigir, a autorização poderá ser revogada, a juízo da autoridade competente, devendo, neste caso, o servidor ser expressamente notificado para apresentar-se ao serviço no prazo de 30 ( trinta) dias, prorrogável por igual período, findo o qual caracterizar-se-á o abandono de cargo.
DA AUTORIZAÇÃO PARA O INCENTIVO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR
Art. 88.
Poderá ser autorizado o afastamento, de até 02 ( duas) horas diárias, ao servidor que frequentar curso regular de 1º grau, 2º grau ou de ensino superior, a critério da Administração.
A autorização prevista neste artigo poderá dispor que a redução dar-se-á por prorrogação do início ou antecipação do término do expediente diário, conforme considerar mais conveniente ao estudante e aos interesses da repartição.
Art. 89.
O afastamento para missão ou estudo fora do Município ou no estrangeiro será autorizado nos mesmos atos que designarem o servidor a realizar a missão ou estudo, quando do interesse do Município.
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 91.
É assegurado ao servidor o direito de petição para requerer ou representar e pedir reconsideração.
O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
O pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 92.
Caberá recurso:
do indeferimento do pedido de reconsideração.
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
O recurso, que não terá efeito suspensivo, será dirigido à autoridade imediatamente superior a quem tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, suscessivamente, em escala, às demais autoridades.
Art. 93.
O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
em 05 ( cinco) dias, quanto aos atos de que decorrerem demissão, cassação de aposentadoria;
em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos;
Art. 94.
O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação do ato impugnado e quando este for de natureza reservada, da data em que o interessado dele tiver ciência.
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 96.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
Art. 97.
Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.
Art. 98.
O servidor perderá:
a remuneração dos dias que faltar ao serviço, salvo os casos previstos nesta Lei;
a parcela da remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, na forma que dispuser por Decreto;
Art. 99.
O vencimento, a remuneração, o provento ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao servidor, não sofrerão descontos além dos previstos expressamente em Lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo em se tratando de:
prestação de alimentos, determinada judicialmente ou acordada;
reposição ou indenização devida à Fazenda Municipal;
Art. 100.
As reposições e indenizações à Fazenda Municipal serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da 10a. (décima) parte da remuneração.
Quando o servidor for exonerado ou demitido, a quantia por ele devida será inscrita como dívida ativa para os efeitos legais.
Art. 101.
O servidor que não estiver no exercício do cargo somente poderá perceber vencimento ou remuneração nos casos previstos em lei ou regulamento.
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 103.
Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
13º remuneração;
gratificação de insalubridade, periculosidade e risco de vida;
gratificação por serviço extraordinário;
gratificação por participação em órgão de deliberação coletiva;
gratificação por participação em comissão examinadora de concurso;
gratificação por exercício de magistério;
diárias;
adicional por tempo de serviço;
adicional por trabalho noturno;
gratificação por representação;
gratificação por aumento de produtividade;
gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou científico;
retribuição adicional variável;
gratificação de raio X;
gratificação pela prestação de serviço em regime de sobreaviso permanente;
Leis específicas regulamentarão as vantagens pecuniárias constantes nos incisos VI, XI, XII, XIV, deste artigo;
DA 13º REMUNERAÇÃO
Art. 104.
A 13º remuneração corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 105.
No caso de vacância em cargo de carreira, qualquer que seja a sua causa, o servidor perceberá 13º remuneração proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do último mês de trabalho.
DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E RISCO DE VIDA
Art. 107.
São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 108.
A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
com adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância;
A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica.
Art. 109.
O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção da gratificação de insalubridade.
A gratificação a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, respectivamente.
Art. 110.
São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base.
Art. 111.
Pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida será concedida uma gratificação de 20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento base do servidor.
Art. 112.
O direito do servidor à gratificação de insalubridade, periculosidade ou risco de vida, cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física.
DA CATEGORIA POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 114.
O serviço extraordinário será calculado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre a remuneração do servidor, excetuando-se a representação de cargo comissionado.
DAS DIÁRIAS
Art. 116.
O servidor que, a serviço, se afastar do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do Território Nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação e locomoção, cujo valor será fixado por ato do Prefeito ou Presidente da Câmara, conforme o caso.
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município.
Art. 117.
O servidor que receber as diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Na hipótese do servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 05 (cinco) dias.
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 118.
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor.
O servidor fará jus ao adicional de tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar o anuênio.
O limite do adicional a que se refere o “caput” deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento).
O anuênio, calculado sobre o vencimento, incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive, para aposentadoria e disponibilidade.
Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo, o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas.
DO ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO
Art. 119.
O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Considera-se noturno para efeito deste artigo o trabalho executado entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia às 05 (cinco) horas do dia seguinte.
Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diumos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho notumo o disposto neste artigo e seus parágrafos.
DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
Art. 120.
gratificação de representação é atribuida aos ocupantes de cargos em comissão e outros que a legislação determinar, tendo em vista despesas de natureza social e profissional determinadas pelo exercício funcional.
Os percentuais da gratificação serão estabelecidos em Lei, em ordem decrescente, a partir da remuneração de Secretário Municipal.
Art. 121.
O servidor investido em cargo em comissão, quando afastado depois de 08 (oito) anos sem interrupção ou 10 (dez) anos consecutivos ou não, fica com o direito de continuar a perceber a representação correspondente ao cargo em comissão que ocupava à época do afastamento, garantida a incorporação desta vantagem aos proventos de aposentadoria.
Também para integralização do tempo de serviço exigido no “caput” deste artigo, computar-se-á o período em que o servidor atuar como membro de comissão, percebendo gratificação equivalente a cargo comissionado, a qualquer tempo.
O servidor beneficiado pelo disposto neste artigo poderá optar pela maior representação dos cargos em comissão exercidos, no qual tenha permanecido por um período mínimo de 12 (doze) meses.
Art. 122.
O servidor que já tenha adicionado aos seus vencimentos a vantagem do artigo anterior, quando nomeado para cargo comissionado, poderá perceber, a título de verba especial, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da representação do cargo em comissão que esteja exercendo.
O direito à percepção da vantagem de que trata este artigo cessa quando o servidor deixa de exercer o cargo em comissão, não podendo esta vantagem, sobre qualquer hipótese, ser adicionada ou incorporada aos seus vencimentos ou proventos, para nenhum efeito.
CAPÍTULO IX
DA ESTABILIDADE
Art. 123.
servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público após 02 (dois) anos de efetivo exercício.
Art. 124.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 125.
Invalidada a demissão do servidor estável será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
CAPITULO X
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 126.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
Art. 127.
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante o aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 128.
O aproveitamento de servidor que se encontra em disponibilidade há mais de 01 (hum) ano dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por Junta Médica Municipal.
Se julgado apto, o servidor assumirá o cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 130.
O Município assegurará a manutenção de um sistema de previdência e assistência que, dentre outros, preste os seguintes benefícios e serviços ao servidor e a sua família:
Art. 130.
O Município continuará vinculado ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 299, de 06 de junho de 2002.
aposentadoria;
salário-família;
auxilio-natalidade;
auxílio-funeral;
pensão;
assistência médica, odontológica e hospitalar;
assistência social;
pecúlio;
Os benefícios e serviços serão concedidos, nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.
DA APOSENTADORIA
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 133.
A proporcionalidade dos proventos da aposentadoria, com base no tempo de serviço, obedecerá sempre aos seguintes percentuais sobre o vencimento do cargo:
até 10 (dez) anos de tempo de serviço, 50% (cinquenta por cento);
de mais de 10 (dez) até 15 (quinze) anos de tempo de serviço, 60% (sessenta por cento);
de mais de 15 (quinze) até 20 (vinte) anos de tempo de serviço, 70% (setenta por cento);
e mais de 20 (vinte) anos até 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, 80% (oitenta por cento);
e mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 30 (trinta) e 35 ( trinta e cinco) anos, conforme o caso, 90% (noventa por cento);
O resultado da aplicação da proporcionalidade, na forma prevista no “caput” deste artigo, constituirá a parte fixa dos proventos do inativo, a que se acrescentarão as vantagens pecuniárias que deverão integrá-los.
Art. 134.
O servidor que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária com proventos integrais, ou aos 70 ( setenta) anos de idade, aposentar-se-á com as vantagens do cargo em comissão, em cujo exercício se encontrar, desde que haja ocupado durante 08 (oito) anos ininterruptamente ou 10 (dez) anos consecutivos ou não.
O servidor beneficiado pelo disposto neste artigo poderá optar pela maior representação dos cargos em comissão exercidos, e no qual tenha permanecido por um período mínimo de 12 (doze) meses.
Art. 135.
Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 136.
O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando:
decorrer de acidente em serviço;
por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei, inclusive:
quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplastia malígna, cegueira ou redução de vista que lhe seja praticamente equivalente;
quando acometido de hanseníase, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiartose anquilosante, eplepsia vera, nefropatia grave e estados avançados de Paget (osteiade deformante);
Entende-de por acidente em serviço todo aquele que acarretando dano físico ou mental para o servidor, ocorra em razão do desempenho do cargo, ainda que fora da sede ou durante o período de trânsito, inclusive no deslocamento para o trabalho.
Considera-se também acidente em serviço, para efeito desta Lei, a agressão sofrida e não provocada pelo servidor, em decorrência do desempenho no cargo, ainda que fora do local do trabalho.
Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições de serviço, de fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a precisa caracterização.
A prova de acidente será feita em processo especial, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis quando as circunstâncias o exigirem, sob pena de suspensão de quem omitir ou retardar providências.
Nos demais casos, os proventos de aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de serviço, na forma prevista pelo art. 133, deste Estatuto.
DA APOSENTADORIA COMPULSORIA
Art. 137.
O servidor será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
O servidor que requerer aposentadoria compulsória não impedirá que o mesmo de afaste do exercício do cargo ou função no dia imediato ao que atingir a idade limite.
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Art. 138.
O servidor será aposentado voluntariamente:
aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função do magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;
aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
O servidor que requerer aposentadoria, nos termos deste artigo, poderá afastar-se do exercício de seu cargo ou função, após decorridos 60 (sessenta) dias da data da postulação, mediante expedição de documento fornecido pelo Órgão, com probatório de que o servidor implementou o tempo de serviço necessário à aposentadoria.
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 139.
O salário-família é devido ao servidor ou inativo, por dependente econômico.
Consideram-se dependentes econômicos para efeitos de percepção do salário-família:
o cônjuge ou companheiro que não tenha renda própria, e os filhos, de qualquer condição, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos, se inválido, de qualquer idade;
o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e as expensas do servidor ou do inativo;
a mãe e/ou o pai, sem condições de trabalho que viva às expensas do servidor;
Art. 140.
Se não configurá dependência econômica, quando o beneficiário do salário-família percebe rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria.
Art. 141.
Quando o pai e a mãe forem servidores públicos do Município de Catarina viverem em comum, o salário-família será pago à mãe; quando separados, será pago a um e outro de acordo com a distribuição de dependentes.
Art. 142.
O salário-família não está sujeito a qualquer tributo municipal nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive previdência social.
Art. 143.
O servidor ativo e o inativo são obrigados a comunicar ao Órgão competente, dentro de 15 (quinze) dias, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra supressão ou dedução do salário-familia.
DO AUXÍLIO-NATALIDADE
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 146.
Será concedido auxílio-funeral correspondente ao mês de vencimentos ou proventos à família do servidor falecido.
Em caso de acumulação lícita, auxílio-funeral será pago somente em razão do cargo de maior remuneração do servidor falecido.
O pagamento do referido auxílio será efetuado após a apresentação da certidão de óbito.
No caso de falecimento de dependente que conste dos assentamentos do servidor, será também concedido auxílio-funeral.
Art. 147.
Quando não houver pessoa da família do servidor no local do falecimento, o auxílio-funeral será pago a quem promover o enterro, mediante prova das despesas.
DA PENSÃO
Art. 149.
Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente, até o limite fixado em Lei, ao da remuneração ou proventos.
Art. 150.
As pensões distinguem-se quanto à natureza em vitalícia ou temporária.
A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte dos seus beneficiados.
pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem extinguir-se ou reverter por motivo de morte, cessação da invalidez ou maioridade do beneficiário.
Art. 151.
São beneficiários das pensões:
vitalícia:
o cônjuge;
a pessoa separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
a companheira que comprove convivência a 05 (cinco) anos ou tenha filho em comum com o servidor;
a mãe e/ou pai que comprovem dependência econômica do servidor;
a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência que viva sobre a dependência econômica do servidor;
temporária:
os filhos de qualquer condição, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou se inválidos enquanto durar a invalidez;
o menor sob o guarda ou tutela, até 21 (vinte e um) anos de idade;
o irmão órfão de pai sem padrasto, até 21 (vinte e um) anos e, o inválido que comprove dependência econômica do servidor;
a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos ou inválida.
Art. 152.
Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
Art. 153.
Ocorrendo habilitação às pensões vitalícias e temporárias, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão temporária.
Art. 154.
Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
Art. 155.
Concedida a pensão qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que foi oferecida.
Art. 156.
Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor ou inativo, nos seguintes casos:
declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio, ou acidente não caracterizado como em serviço;
desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo;
Art. 157.
À pensão será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o eventual reaparecimento do servidor.
Art. 158.
Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
o seu falecimento;
a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer pós a concessão da pensão ao cônjuge;
a cessação de invalidez em se tratando de beneficiário inválido;
a maioridade de filho, irmão, órfão ou pessoa designada aos 21 (vinte e um) anos de idade;
a acumulação de pensão na forma do Art. 162;
a renúncia expressa;
Art. 159.
Por morte ou perda da qualidade de beneficiário a respectiva reverterá:
da pensão vitalícia para os remanescentes desta ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente de pensão vitalícia;
da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.
Art. 160.
A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 05 (cinco) anos.
Art. 161.
As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma proporção e condições dos reajustes dos vencimentos dos servidores em atividade.
DO REGIME DISCIPLINAR
DAS FALTAS AO SERVIÇO
Art. 163.
Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada, sob pena de ter descontados dos seus vencimentos os dias de ausência.
Considera-se causa justificada o fato que, por natureza e circunstância, possa razoavelmente constituir escusa do comportamento.
Art. 164.
O servidor que faltar ao serviço fica obrigado a justificar a falta, por escrito, ao seu chefe imediato, no primeiro dia que comparecer ao trabalho.
Não poderão ser justificadas as faltas que excederem de 20 (vinte) anualmente, obedecido o limite de 03 (três) ao mês.
O chefe imediato do servidor decidirá sobre a justificação das faltas, até o máximo de 10 (dez) por ano; a justificação das que excederem a esse número até o limite de 20 (vinte) será submetida, devidamente informada por essa autoridade, à decisão do seu superior hierárquico, no prazo de 05 (cinco) dias.
Para justificação de faltas poderão ser exigidas provas do motivo alegado pelo servidor.
A autoridade competente decidirá sobre a justificação no prazo de 05 (cinco) dias, cabendo para a autoridade superior, quando indeferido o pedido.
Deferido o pedido de justificação da falta, será o requerimento encaminhado ao Órgão de pessoal para as devidas providências.
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 165.
Ao servidor:
ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do Chefe imediato.
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
recusar fé a documentos públicos;
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução serviços;
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
cometer a pessoa estranha à repartição fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargos que sejam da sua competência ou de seu subordinado;
compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou partido político;
manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil;
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comandatário;
participar de gerência de administração de empresa privada e, nessas condições, transacionar com o Município;
receber proprina, comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
XIV- proceder de forma desidiosa;
XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho;
XVIII – acumular cargos, funções e empregos públicos nos termos da Constituição Federal;
Verificada em processo administrativo a acumulação ilícita. desde que seja compravada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos e, se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério da administração.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 166.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 167.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissionado, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, nos casos de dolo ou culpa.
Art. 168.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções, imputadas ao servidor, nesta qualidade.
Art. 169.
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 170.
As sanções civis, penais e administrativas poderão acumulár-se sendo independentes entre si.
DAS PENALIDADES
Art. 172.
São penalidades disciplinares:
advertência;
suspensão;
demissão;
destituição de cargo em comissão;
Art. 173.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 174.
Advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibições constantes do art. 165, inciso I a IX, e de imobservância de dever funcional previsto nesta Lei, regulamento ou normas internas.
Art. 175.
A suspensão será aplicada em caso reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 176.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Art. 177.
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
crime contra a administração pública;
abandono de cargo;
inassiduidade administrativa;
improbidade administrativa;
insubordinação grave em serviço;
ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
aplicação irregular de dinheiro público;
revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, ressalvando o disposto no parágrafo único do Art. 165;
transgressão do Art. 165, incisos X a XV;
Art. 178.
Entende-se por abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 179.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa Justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 180.
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 181.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
pelo Prefeito, Presidente da Câmara ou dirigente superior de Autarquias ou Fundações, as de demissões, cassação de disponibilidade e aposentadoria;
pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente, a de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
a aplicação das penas de advertência e suspensão até 30 (trinta) dias é da competência de todas as autoridades administrativas em relação a seus subordinados;
VI - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo de carreira;
Art. 182.
A ação disciplinar prescreverá:
em 05 (cinco) anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência;
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito foi praticado;
Os prazos de prescrição previstos na Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capitulares também como crime;
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição;
Suspenso o curso da prescrição, este recomeçará a correr, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a suspensão;
São imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção;
DO PROCESSO DISCIPLINAR
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 183.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 184.
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Art. 185.
o ato que cominar sanção precederá sempre processo disciplinar, assegurado ao servidor ampla defesa nos termos desta Lei, sob pena de nulidade da cominação imposta.
Art. 186.
À autoridade que determinar a instauração da sindicância terá prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias, para a sua conclusão, prorrogáveis até o máximo de 15 (quinze) dias, à vista da representação motivada do sindicante.
Art. 187.
Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar:
arquivamento do processo;
abertura de inquérito administrativo;
Art. 188.
À sindicância será aberta por Portaria, em que indique seu objeto e um servidor ou comissão de servidores, para realizá-la.
Quando a sindicância for realizada apenas por um sindicante este designará outro servidor para os trabalhos mediante a aprovação do superior hierárquico;
O processo de sindicância será sumário, feitas as diligências necessárias à apuração das irregularidades e ouvido o indiciado e todas as pessoas envolvidas nos fatos, bem como peritos necessários aos esclarecimentos de questões especializadas;
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 189.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, que tenha relação imediata às atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 190.
O processo disciplinar será conduzido por Comissão de Inquérito composta de servidores designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente e secretário.
Não poderá participar de Comissão de Sindicância ou de Inquérito, parente ou acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 191.
A Comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, sem prejuízo do direito de defesa do indiciado.
DO INQUÉRITO
Art. 192.
O Inquérito Administrativo será contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa, com utilização de meios e recursos admitidos em direito.
Art. 193.
O relatório da Sindicância integrará o Inquérito Administrativo, como peça informativa da instrução do processo.
Na hipótese do relatório da Sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura do Inquérito, independente da imediata instauração do Processo Disciplinar.
Art. 194.
O prazo para a conclusão do Inquérito não excederá 60 (sessenta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Sob pena de nulidade, as reuniões e as diligências realizadas pela Comissão de Inquérito, promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário à técnicas e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 195.
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de advogado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos quando se tratar de prova pericial.
Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos;
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimentos especiais do perito;
Art. 196.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado ser anexada aos autos;
Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 197.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
As testemunhas serão inquiridas separadamente;
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se firmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes;
Art. 198.
Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá um interrogatório do acusado, observados o procedimentos previstos nos Arts. 193 e 194.
No caso de mais de um acusado cada um deles será ouvido separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles;
O defensor do acusado poderá assistir ao interrogatório bem como a inquirição das testemunhas, podendo reinquirí-las por intermédio do Presidente da Câmara;
Art. 199.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele será submetido a exame por Junta Médica Oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
O incidente de sanidade mental será processado em ato apartado e apenso ao processo principal após a expedição do laudo pericial.
Art. 200.
Tipificada a infração disciplinar será elaborada a peça de instrução do processo com a indicação do servidor.
O indiciado será citado por mandado expedido pelo Presidente da Comissão para apresentar a defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição;
Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias;
O prazo de defesa poderá ser prorrogado, pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis;
No caso de recusa do indiciado em apor o ciente no mandado de citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo servidor encarregado da diligência;
Art. 201.
O indíciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à Comissão o lugar onde poderá ser encontrado;
Art. 202.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital.
Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 203.
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
A revelia será declarada por despacho nos autos do processo e devolverá o prazo para defesa.
Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um defensor dativo, que deverá ser um advogado.
Art. 204.
Apreciada a defesa, a Comissão elaborará relatório minuncioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 205.
O Processo Disciplinar com o relatório da Comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento.
DO JULGAMENTO
Art. 207.
No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirar a sua decisão.
Se a penalidade a ser aplicada excede a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo;
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave;
Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá ao Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou ao dirigente superior de Autarquia ou Fundação;
Art. 208.
O julgamento acatará o relatório da Comissão de Inquérito, salvo quando contraditória as provas dos autos.
Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la, ou insentar o servidor da responsabilidade.
Art. 209.
Verificada a existência do vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade do processo ou de todos os atos do processo que, ordenará a constituição de outra Comissão, para instauração de novo processo.
§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo;
Art. 210.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 211.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da Ação Penal, ficando traslado na repartição.
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 213.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de Justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 215.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 216.
O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário Municipal ou autoridade equivalente que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do Órgão ou Entidade onde se originou o processo disciplinar.
Recebida a petição, o dirigente do Órgão ou Entidade providenciará a constituição da Comissão, na forma prevista no Art. 188 desta Lei.
Art. 217.
À revisão correrá em apenso ao processo originário.
A Comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 219.
Aplicam-se aos trabalhos da Comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da Comissão de Inquérito.
Art. 220.
O julgamento caberá:
ao Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, ou dirigente superior da Autarquia ou Fundação, quando do processo revisto houver resultado pena de demissão ou cassação de aposentadoria ou cassação de disponibilidade;
ao Secretário Municipal, ou autoridade equivalente, quando houver resultado penalidade de suspensão ou de advertência;
à autoridade responsável pela designação quando a penalidade for destituição de cargo em comissão;
O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências;
Concluídas as diligências, será renovado o prazo para julgamento;
Art. 221.
Julgada as diligências, a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração.
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 222.
O dia do Servidor Público será comemorado em 28 (vinte e oito) de outubro, considerado ponto facultativo, far-se-á a outorga do título de Servidor Padrão Municipal, a ser regulamentado em Lei.
Art. 223.
Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei, salvo as exceções expressas.
Na contagem dos prazos, salvo disposições em contrário, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o dia do vencimento; se ponto facultativo, o prazo considera-se prorrogado até o primeiro dia útil.
Art. 224.
São isentos de taxas ou emolumentos os requerimentos, certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessar ao Servidor Público Municipal ativo ou inativo.
Art. 225.
Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivos e Legislativos, Planos de Cargos e Carreiras:
prêmios pela apresentação de idéias, incentivos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
concessão de medalhas, diploma de honra ao mérito, condecoração e elogio;
Art. 226.
O Prefeito, o Presidente da Câmara e o dirigente superior de Autarquia e Fundação, poderão delegar aos seus auxiliares as atribuições que lhe são cometidas por esta Lei, exceto as que impliquem em punição de servidor.
Art. 227.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias de cada Orgão ou Entidade, podendo ser suplementadas se insuficientes.
Os efeitos financeiros da aplicação desta Lei, serão produzidos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à sua publicação.
Art. 228.
O Prefeito e o Presidente da Câmara expedirão a regulamentação necessária à perfeita execução desta Lei.