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  • Legislação [Lei Nº 541 de 20 de Abril de 2023]



Vigência a partir de 22 de Junho de 2023.
Dada por Lei nº 547, de 22 de junho de 2023


Lei nº 541, de 20 de abril de 2023.

 

    CRIA CARGOS DE PROVIEMNTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E PEDE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA – CE, Sr. THIAGO PAES DE ANDRADE RODRIGUES, no uso de suas atribiçoes legais conferidas pelo art. 88, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Catarina, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA, aprovou e EU sanciono e promulgo a Seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   

        Ficam criados, no quadro de pessoal do Poder Executivo, os Cargos de provimento efetivo constantes no Anexo Unico, parte integrante desta Lei.

         

          Art. 2º.   

          Os cargos criados por esta Lei serão preenchidos através de concurso público, observadas as disposições legais aplicáveis.

           

            Art. 3º.   

            As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

             

              Art. 4º.   

              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA, EM 20 DE ABRIL DE 2023

                 

                 

                THIAGO PAES DE ANDRADE RODRIGUES

                Prefeito de Catarina

                 

                  LEI N.º 541/ 2023

                   

                    SECRETARIA DE INFARESTRUTURAQUANT. CARGOSCADASTRO RESERVACARGA HORARIABASE
                    1GARI3240h/sR$1.302,00
                    2MOTORISTA CATEGORIA D1140h/sR$1.302,00
                    3AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS1140h/sR$1.302,00
                    4VIGIA1140h/sR$1.302,00
                    SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIALQUANT. CARGOS CARGA HORARIA 
                    1AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS1140h/sR$1.302,00
                    2RECEPCIONISTA1140h/sR$1.302,00
                    3COZINHEIRO (A)2140h/sR$1.302,00
                    4DIGITADOR1140h/sR$1.500,00
                    5MOTORISTA1140h/sR$1.302,00
                    6PSICOLOGO1140h/sR$2.000,00
                    7VIGIA1140h/sR$1.302,00
                    SECRETARIA DE AGRICULTURAQUANT. CARGOS CARGA HORÁRIA 
                    1MÉDICO VETERINARIO1140h/sR$2.000,00
                    2AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS1140h/sR$1.302,00
                    SECRETARIA DE SAÚDEQUANT. CARGOS CARGA HORÁRIA 
                    1VIGIA5240h/sR$1.302,00
                    2MOTORISTA CD3240h/sR$1.302,00
                    3AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS10240h/sR$1.302,00
                    4AUXILIAR DE LABORATORIO1140h/sR$1.302,00
                    5TECNIOCO DE RADIOLOGIA2140h/sR$1.302,00
                    6ENFERMEIRO4240h/sR$2.300,00
                    7DENTISTA2140h/sR$3.000,00
                    8MÉDICO SAÚDE DA FAMÍLIA2240h/sR$8.500,00
                    9NUTRICIONISTA1140h/sR$2.000,00
                    10FISIOTERAPEUTA1130h/sR$2.000,00
                    11PSICOLOGO1140h/sR$2.000,00
                    12AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO3140h/sR$1.302,00
                    13ASSISTENTE SOCIAL1130h/sR$2.000,00
                    14MOTORISTA C/D1140h/sR$1.302,00
                    15FARMACEUTICO1140h/sR$2.300,00
                    16TECNICO DE ENFERMAGEM8240h/sR$1.302,00
                    17AUXILIAR ADMINISTRATIVO1140h/sR$1.302,00
                    18RECEPCIONISTA6240h/sR$1.302,00
                    19COZINHEIRO1140h/sR$1.302,00
                    20DIGITADOR2140h/sR$1.302,00
                    21ATENDENTE MÉDICO1140h/sR$1.302,00
                    22PROTETICO1140h/sR$1.302,00
                    23ATENDENTE DE FARMÁCIA HOSPITALAR1140h/sR$1.302,00
                    24EDUCADOR FISICO1140h/sR$1.800,00
                    SECRETARIA DE GOVERNOQUANT. CARGOS CARGA HORÁRIA 
                    1AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS1140h/sR$1.302,00
                    2RECEPCIONISTA1140h/sR$1.302,00
                    SECRETARIA DE EDUCAÇÃO QUANT. CARGOS CARGA HORARIA 
                    1AUXILAR ADMINISTRATIVO1140h/sR$1.302,00
                    2AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS101040h/sR$1.302,00
                    3COZINHEIRO (A)1140h/sR$1.302,00
                    4PROFESOR NIVEL SUPERIR1010100h/mR$2.285,95
                    5VIGIA4240h/sR$1.302,00
                    6MOTORISTA1140h/sR$1.302,00
                    7NUTRICIONISTA1140h/sR$2.000,00
                    8PROFESSOR AUXILIAR4240h/sR$1.302,00
                    9PROFESSOR DE MÚSICA1140h/sR$1.302,00

                     

                     

                      SECRETARIA DE INFARESTRUTURAQUANT. CARGOSCADASTRO RESERVACARGA HORARIABASE
                      1GARI3240h/sR$1.320,00
                      2MOTORISTA CATEGORIA D1140h/sR$1.320,00
                      3AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS1140h/sR$1.320,00
                      4VIGIA1140h/sR$1.320,00
                      SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIALQUANT. CARGOS CARGA HORARIA 
                      1AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS1140h/sR$1.320,00
                      2RECEPCIONISTA1140h/sR$1.320,00
                      3COZINHEIRO (A)2140h/sR$1.320,00
                      4DIGITADOR1140h/sR$1.320,00
                      5MOTORISTA1140h/sR$1.302,00
                      6PSICOLOGO1140h/sR$2.000,00
                      7VIGIA1140h/sR$1.302,00
                      SECRETARIA DE AGRICULTURAQUANT. CARGOS CARGA HORÁRIA 
                      1MÉDICO VETERINARIO1140h/sR$2.000,00
                      2AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS1140h/sR$1.320,00
                      SECRETARIA DE SAÚDEQUANT. CARGOS CARGA HORÁRIA 
                      1VIGIA5240h/sR$1.320,00
                      2MOTORISTA CD3240h/sR$1.320,00
                      3AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS10240h/sR$1.320,00
                      4AUXILIAR DE LABORATORIO1140h/sR$1.320,00
                      5TECNIOCO DE RADIOLOGIA2140h/sR$1.320,00
                      6ENFERMEIRO4240h/sR$2.300,00
                      7DENTISTA2140h/sR$3.000,00
                      8MÉDICO SAÚDE DA FAMÍLIA2240h/sR$8.500,00
                      9NUTRICIONISTA1140h/sR$2.000,00
                      10FISIOTERAPEUTA1130h/sR$2.000,00
                      11PSICOLOGO1140h/sR$2.000,00
                      12AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO3140h/sR$1.302,00
                      13ASSISTENTE SOCIAL1130h/sR$2.000,00
                      14MOTORISTA C/D1140h/sR$1.320,00
                      15FARMACEUTICO1140h/sR$2.300,00
                      16TECNICO DE ENFERMAGEM8240h/sR$1.320,00
                      17AUXILIAR ADMINISTRATIVO1140h/sR$1.320,00
                      18RECEPCIONISTA6240h/sR$1.320,00
                      19COZINHEIRO1140h/sR$1.320,00
                      20DIGITADOR2140h/sR$1.320,00
                      21ATENDENTE MÉDICO1140h/sR$1.302,00
                      22PROTETICO1140h/sR$1.320,00
                      23ATENDENTE DE FARMÁCIA HOSPITALAR1140h/sR$1.320,00
                      24EDUCADOR FISICO1140h/sR$1.800,00
                      SECRETARIA DE GOVERNOQUANT. CARGOS CARGA HORÁRIA 
                      1AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS1140h/sR$1.320,00
                      2RECEPCIONISTA1140h/sR$1.320,00
                      SECRETARIA DE EDUCAÇÃO QUANT. CARGOS CARGA HORARIA 
                      1AUXILAR ADMINISTRATIVO1140h/sR$1.320,00
                      2AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS101040h/sR$1.320,00
                      3COZINHEIRO (A)1140h/sR$1.320,00
                      4PROFESOR NIVEL SUPERIR1010100h/mR$2.627,70
                      5VIGIA4240h/sR$1.320,00
                      6MOTORISTA1140h/sR$1.320,00
                      7NUTRICIONISTA1140h/sR$2.000,00
                      8PROFESSOR AUXILIAR4240h/sR$1.320,00
                      9PROFESSOR DE MÚSICA1140h/sR$1.320,00

                       

                       

                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 547, de 22 de junho de 2023.

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