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- Legislação [Lei Nº 447 de 15 de Dezembro de 2014]
LEI MUNICIPAL Nº 447/2014
Denominam as novas ruas do bairro denominado Vila Macário da cidade de Catarina e dá outras providências.
O Senhor RAFAEL RUFINO MELO PAES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Catarina, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º.
Ficam denominadas as novas ruas situadas no Bairro denominado Vila Macário da cidade de Catarina, com seus respectivos nomes, constantes dos anexos desta Lei – Memorial Descritivo e Mapa da Sede do Município.