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- Legislação [Lei Nº 259 de 30 de Setembro de 1997]
LEI Nº 259/97.
Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Catarina e dá outras providências.
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta Lei altera dispositivos do Código Tributário do Município de Catarina, com fundamento no art. 156, da Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei orgânica do Município, e ajustando-se a Emenda Constitucional nº 3, e as Medidas Provisórias nºs. 1171/95 e 1.488-13/96, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadação, base de calculo de cada tributo devido ao Município, disciplnando a aplicação de penalidades, concessão de isenção, às reclamações, os recursos e definindo as obrigações principal e acessórias e a responsabilidade dos contríbuintes.
São aplicadas as relações entre a fazenda municipal e os contribuintes, as normas gerais do direito tributário, constantes da Constituição Federal do Código Tributário Nacional, da Legislação Estadual, no limite de sua competência, a Lei Orgânica do Município de Catarina e a Legislação posterior que venha modificá-lo,
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O Sistema Tributário do Município compõôem-se de:
IMPOSTOS:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis;
c) sobre serviços de qualquer natureza.
TAXAS:
a) as decorrentes do Poder de Polícia;
b) as de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Além dos tributos constantes deste Código, constitui ainda receita do Município de Catarina, as transferências constitucionais e legais, e outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privado, conforme definido no Regulamento desta Lei.
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Do fato gerador e do contribuinte
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza ou por açcessão física, como está definido na Lei Civil, localizada na zona urbana do Município.
Para os efeitos deste imposto, entende-se como Zona Urbana, a definida em Lei Municipal.
Para efeito deste imposto, considera-se Zona Urbana, a área onde existam pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais:
sistema de esgotos sanitários:
rede de iluminação pública, com o seu posteamento para a distribuição domiciliar;
escola primária em posto de saúde a uma distância máxima de 3 (irês) quilômetros do imóvel considerado.
Considera-se também como Zona Urbana, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes destinados à habitação, à indústria, ao comércio, ou nos serviços, mesmo localizados fora da zona definida no parágrafo anterior.
Considera-se ocorrido o fato gerador para todos os efeitos legais em 1º de janeiro de cada exercicio financeiro.
Da base de cálculo e das alíquotas
A base de cálculo do imposto, é o valor venal do imóvel, ao qual se aplicam as seguintes aliquotas:
residencial 0,5%
não residencial ou misto 0,75%
terreno 1,09%
Considera-se misto, o prédio ocupado como moradia do contribuinte, e parte utilizada, na exploração de atividades de fins econômico, não podendo esta área ser superior a 40% (quarenta por cento) da área construída.
O enquadramento do contribuinte no sistema misto, não o desobriga do alvará de licença para localização e funcionamento,
O Prefeito Municipal poderá constituir uma Comissão de Avaliação de Imóveis, composta de 5 (cinco) membros. conforme estabelece o Regulamento desta Lei.
Da inscrição
E obrigatória a inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário, mesmo que seja beneficiado por isenção fiscal,
A inscrição de cada imóvel será feita separadamente, embora pertencendo a um mezmo contribuinte.
Fica o contribuinte obrigado a requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário no prazo de 30,(trinta) dias, a partir da convocação feita pela Prefeitura, ou da posse do imóvel a qualquer título.
As construções ou edificações realizadas, sem a devida licença, ou em desacordo com as normas técnicas, serão mesmo assim inscritas e lançadas para os efeitos tributários.
Do lançamento
O imposto é lançado no início do exercício financeiro, observando-se o estado do imóvel, no ano a que corresponder o lançamento.
O imposto é lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.
Existindo domínio indiviso, será lançado em nomes de um dos condôminos ou em nome de todos, ficando cada uma das partes solidárias no pagamento do tributo,
As possiveis alterações no lançamento por omissão, vícios, irregularidades ou erros de fato, são feitas no decurso do exercício, por despacho da autoridade competente,
Da arrecadação das isenções
O pagamento do imposto será feito de uma vez ou parcelado, de acordo com o que estabelecer o Regulamento deste código nas épocas e locais indicados nos avisos de lançamento.
O contribuinte que não cumprir com o disposto no Art. 10 desta Lei, será imposta uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do tributo, & será a mesma devida nos demais exercícios, até que seja regularizada a inscrição do contribuinte.
A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, conforme estabelece o Regulamento, e acréscimo de juros de 1% (hum por cento) ao mês e mais correção de acordo com a variação da Unidade Fiscal da Referência - UFIR, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento como Divida Ativa, para cobrança executiva,
A multa de que trata o caput deste artigo poderá ser cobrada à razão de 0,33% (trinta e três décimos por cento), por cada dia de atraso.
São isentos do pagamento do imposto, sob a condição de que cumpram as exigências legais, os proprietários, titulares de domínio útil que tenham cedido ou venham a ceder imóvel gratuitamente para uso exclusivo da União, Estados ou Municípios, ou suas autarquias abrangendo a isenção apenas a parte cedida.
As isenções de que trata o caput deste artigo, poderá ser estendida, a bens imóveis de pequena expressão econômica e ainda pessoas reconhecidamente pobres, definidas no Regulamento deste código.
Da planta genérica de valores
A apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, será feita conforme Tabela I que a integra.
Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em finção dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário:
custos de reprodução:
locações correntes;
caracteristicas da região em que se situa o imóvel;
outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Os valores unitários, definidos como valores médios para locais, construções, serão atribuídos:
a quadra, a quarteirões, a logradouros:
cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações indicados na Tabela 1, relativamente às construções.
Na determinação do valor venal não serão considerados:
valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade:
as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
No cálculo do valor de terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, será utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade antônoma
O valor do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção.
As disposições constante desta Seção, são extensivas aos Imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana.
Para fins de gjuste ao cadastro técnico o Chefs do Executivo através de Decreto determinará a inclusão, exclusão e pontuação dos itens constantes da planta genérica de valores.
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS” DE BENS IMÓVEIS
Do Fato Gerador
O imposto sobre a transmissão "inter-vivos”" de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência do Estado, tem como fato gerador:
A transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica;
A transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
A cessão de direitos relativos as transmissões referidas nos incisos anteriores.
Da não incidência e das isenções
O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:
Realizado para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito:
Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.
O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis.
Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior.
O disposto no parágrafo primeiro não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Da base de cálculo e da alíquota
A base de cálculo de imposto é:
Nas transmissões em geral, por ato “inter-vivos” a titulo oneroso o valor venal dos bens ou direitos transmitidos desde que com eles concorde a Fazenda Municipal:
Em arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência de dominio se fizer para o próprio arrematante;
Nas transferências de domínio, em ação judicial, inclusive declaratórias de usucapião, o valor venal apurado:
Nas dações em pagamento, o valor do imóvel dado para solver os débitos, não importando o montante destes;
Nas permutas, o valor venal de cada imóvel permutado;
Na instituição ou extinção de fideicomisso e na instituição de usuíruto, o valor do imóvel, apurado no momento de sua avaliação quando da instituição ou extinção referidas, reduzido a matade;
Nas cossões “intersvivos" de direitos reais, relativos à imóveis, O valor venal do imóvel no momento da cessão;
No resgate da entiteuse, o valor pago observação a Lei Civil,
Nas atrematações judiciais, inclusive adjudicação & remissões, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, o valor da administrativa.
O valor venal, exceto os casos expressamente consignados em Lei e no Regulamento, será decorrente de avaliação da Fazenda Municipal, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória administrativa ou judicial.
O imposto será pago de acordo com as seguintes alíquotas:
0,5% (meio por cento) para as transmissões relativas ao Sistema Financeiro da Habitação,
2% (dois por cento) nas demais transmissões a título oneroso.
Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, sobre o valor excedente ao do inciso 1 deste artigo, aplicar-se-á a alíquota de 2% (dois por cento).
Dos contribuintes e responsáveis
São contribuintes do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos:
Nas alienações, o adquirente:
Nas cessões de direito, o cessionário;
Nas permutas, cada um dos permutantes.
Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
O transmitente:
O cedente;
Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, relativamente aos atos por ele ou perante eles praticados, em razão de seu oficio, ou pelas omissões que forem responsáveis.
Os servenmários que tiverem de lavrar instrumento traslativo de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar imposto, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante de recolhimento do imposto ou do reconhecimento de não incidência ou isenção, conforme o disposto em Regulamento,
Serão transcritos nos instrumentos públicos quando ocorrer a obrigação de pagar o imposto antes da sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento, ou o reconhecimento de não incidência ou isenção.
Nas transações em que figurem como adquirente ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do imposto será substituida por certidões pela autoridade fiscal, como dispuser o Regulamento.
Do pagamento
O imposto será pago:
Antecipadamnente ate a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão;
Até 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial.
Da restituição
O imposto será restituído, no todo on em parte na forma que dispuser o Regulamento, nas seguintes hipóteses:
Quando não se realizar o ato ou contrato, em virtude do qual houver sido pago o tributo:
Quando declarada a nulidade do ato ou contrato. em virtude do qual o tributo houver sido paso, cm decisão judicial passada em Julgado;
Quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do tributo, a não incidência ou o direito a Isenção:
Quando o imposto houver sido pago a mator.
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Constitui fato gerador do imposto sobre os serviços de qualquer natureza a prestação, por pessoa fisica ou juridica. com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constante da seguinte lista
Médico, inclusive análise clínica, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonograíia, radiologia, tomografia e congêneres,
Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sémen e congêneres.
Enfermeiras, obstetras, ortopicos, fonoaudiólogos, protéticos (protese dentária).
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,2 e 4 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluida no item 5 desta Lista e se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta mediante indicação do beneficio do plano,
Médico veterinário.
Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, É, alojamento, : congêneres. relativos a animais.
Barbeiros, cabeleireiros, mamicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres,
Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres.
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
Limpeza, manutenção & conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fisicos ç e biológicos.
Incineração de residuos quaisquer.
Limpeza de chaminés.
Saneamento ambiental « congêneres.
Assistência técnica.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 4 desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica financeira ou administrativa,
Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Traduções e interpretações.
Avaliação de bens.
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento = topografia.
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes a respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o formecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito a ICMS).
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração do período e gás natural.
Florestamento e reflorestamento,
Escoramento e contenção de encosta e serviços congêneres
Paisagismo, jardinagem » decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
Raspagem, calatetação, polimento, lustração de pisos, paredes é divisórias.
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer grau ou natureza
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres,
Organização de festas e recepções (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
Administração de fândos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou interdição de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Agenciamento, corretagem ou interdição de direitos da propriedades industrial, artística ou literária,
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos(franchise) e de fatoramento (factoring) excemam-se os serviços prestado: por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central),
Agenciamento, organização, promoção a execução de programas de turismo, passeios, execuções, guias de turismo e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis não abrangidos nos itens 48, 46, 47 2 48.
Despachantes.
Agentes de propriedade industrial,
Agente da propriedade artistica ou literária.
Leilão.
Regulação de simistro coberto por contratos de seguros: inspeção e avaliação de riscos para a cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Guarda e estacionamento de veiculo: automotores terrestres.
Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
Transporte, coleta, ramessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Municipio.
Diversões Públicas:
a) cinemas, “taxi dancing” e congêneres:
b) bilhares, boliche, corridas de animais = ontros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressos;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos. mediante compra de direitos para tanto pela televisão, ou pelo rádio:
e) Jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão:
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
Distribuição e venda de bilhetes de loterias. cartões, pules ou cupons de aposta, sorteios ou prêmios.
Fornecimento de música mediame transmissão por qualquer processo para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
Gravação é distribuição de filmes e video-tapes.
Fonogratia ou gravação de sons ou ruidos, inclusive trucagem, dublagem é mixagem sonora.
Fotografia e cimaiografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e irucagem.
Produção, para teresiros, mediante ou sem encomenda prévia de espetáculo, entrevista e congêneres.
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
Lubrificação, limpeza e revisão de máguinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS)
Conserto, restauração. manutenção e conservação de máquinas, veiculos, motores, elevadores ou qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao IUMS).
Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congéneres, de objetos, não destinados à industrialização ou comercialização.
Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido.
Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos, e outros papéis, plantas ou desenhos.
Composição gráfica, totocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
Colocação de molduras a afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
Locação de benz móveis, inclusive arrendamento mercantil.
Funerais.
Alfaiataria e costura quando o material for formecido pelo usuário final, exceto aviamento.
Tintutaria e lavanderia.
Taxidermia.
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mãode-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados,
Propaganda e publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
Veiculação e divulgação de textos, desenhos = outros materims de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, radios e televisão).
Serviços pormários e aeroportuários: utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia, armazenagem antena e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais.
Advogados.
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
Dentista
Economista
Psicólogo
Assistentes Sociais.
Relações Públicas.
Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos antorais, protestos de titulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos. manutenção de tímios vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este pis item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central com os - serviços que lhes são inerentes.
Transporte de natureza estritamente municipal.
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da = alimentação quando incluída no preço da diária fica sujeita ao imposto sobre ae serviços).
Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
Fornecimento de trabalho, qualificado ou não, não especificados nos itens a anteriores.
Os serviços incluídos na Lista do artigo anterior, ficam sujeitos apenas ao imposto previsto nest: Capítulo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias,
O contribuinte do imposto é prestador do serviço constante da Lista do Art. 42 desta Lei, na forma da Lei Complementar No. 56 de 15 de dezembro de 1987:
Quando os serviços a que se refere os itens:1, 4, 7,24, 51, 87, 88, 89, 90, 91, da Lista anexa, forem prestados por sociedade estas ficarão sujeitas no imposto em relação a cada profissional habilitado, sócio empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei;
As informações individualizadas sobre serviço a terceiros, necessários à comprovação dos fatos, citados, nos itens 94 e 95, serão prestados pelas instituições financeiras, na forma prescrita pelo inciso Il do Art 197 da Lei Nº 5172/66 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de Conselho Consultivo ou Fiscal de Sociedade.
Da base de cálculo e da alíquota
À base de Cálculo do imposto é o preço do serviço ao qual se aplicam, em cada caso, alíquotas correspondentes a Lista do Art. 42, desta Lei e tabela II que integra este código.
Os serviços executados por profissionais autônomos sob a forma de trabalho do próprio contribuinte, o imposto será devido anualmente e calculado na forma da tabela II, anexa a esta Lei.
Os valores de que trata o caput deste artigo serão corrigidos (mensalmente), com base na variação da Unidade Fiscal de Referência = UFIR.
Quando os serviços forem prestados por sociedade de profissionais serão cobrados na forma deste artigo, por cada profissional ou sócio que preste serviços em nome da sociedade, e devidos mensalmente, e integrante da tabela II, deste código.
Quando os serviços forem prestados por Empresas, o imposto será cobrado sobre o valor da receita bruta ou preço do serviço, com alíquotas variáveis em função de cada serviço, conforme tabela II que a integra.
Na prestação do serviço constante dos itens: 31 e 33 da Lista, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
no valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, quando produzidos fora do local da prestação;
ao valor das subempreitadas já atingidas pelo imposto.
Da estimativa
A administração tributária poderá estabelecer regime de pagamento por estimativa, para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços, nele enquadrado os de pequeno e médio porte.
Os contribuintes incluídos no regime a que se refere o caput deste artigo, serão estabelecidas as seguintes condições tomadas isoladamente ou não:
natureza da atividade,
instalações e equipamentos utilizados;
quantidade e qualificação profissional do pessoal empregado;
receita operacional;
tipo de organização.
A autoridade fazendária adotará os critérios seguintes, para estabelecer a base de cálculo do ISS, aos contribuintes enquadrados no regime de que trata o art. 52, conforme segue:
valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados, no período;
folha de pagamento paga no período inclusive honorários, retiradas & obrigações sociais e trabalhistas;
despesas com fornecimento de água, luz, telefone, aluguéis e demais encargos fiscais obrigatórios do contribuinte:
despesas gerais de administração.
Para fins de apuração da base de cálculo, adiciona-se sobre o montante 20% (vinte por cento).
Os valores estimados serão revistos e procedida a atualização em 31 de dezembro de cada exercício, para vigorar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e a correção realizada com base na variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.
Do lançamento e da arrecadação
O lançamento do imposto será efetuado de acordo com as declarações constantes nas fichas de inscrição do contribuinte, no cadastro econômico.
Das penalidades
A tálta de pagamento do imposto nos prazos, previstos nos avisos de lançamento e no que estabelecer o Regulamento deste Código sujeitará o contribuinte a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, e mais variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento, como Dívida Ativa, para cobrança executiva.
Das isenções
São isentos do Imposto;
as casas de caridade ou estabelecimento de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa:
as pessoas reconhecidamente pobres, sem estabelecimento fixo;
a prestação de assistência médica ou odontológica, em ambulatórios mantidos por Sindicatos e afins, cuja assistência seja gratuita:
as associações pertencentes a entidades de classe, sem finalidade lucrativa.
DAS TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA E PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Do fato gerador e do contribuinte
As taxas cobradas pelo Município de Catarina, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços especificos e divisiveis prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto.
Da taxa de licença
As taxas de licença, para localização e funcionamento, são devida por pessoas ou estabelecimentos, e tem como fato gerador a exploração industrial, comercial, agropecuária, às operações financeiras, prestação de serviços em geral, às diversões públicas, publicidades ou congêneres, só podendo instalar-se ou iniciar quaisquer atividades, em caráter eventual ou permanente, mediante licença prévia da Prefeitura e pagamento da taxa.
As taxas de licença são concedidas sob forma de alvará, que deve ser exibido a fiscalização quando solicitado.
A licença será cobrada desde que as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento ou serviço sejam adequadas a espécie de atividade a ser exercida e sob a condição de que a sua utilização seja compativel com a politica urbanística do Município,
Esta taxa tem como base de cálculo a área construída do imóvel, e cobrada de acordo com a Unidades Fiscal de Referência - UFIR, e tabela II desta Lei.
Às taxas de Licença relativas as atividades de construção, reforma de prédios, comercio ambulante, publicidade, diversões públicas e outros serviços correlatos, serão calculados com base na Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de acordo com a tabela IV deste Código.
Da taxa de expediente e serviços diversos
Esta taxa tem como fato gerador a expedição de certidões, requerimentos, lavraturas de termos ou contratos, e serviços especiais, assim entendidos: apreensão e abate de animais, numeração de prédios, vistorias de prédios para avaliação, e habite-se registro de lotes de terrenos e marcas + outros assemelhados, não incluídos nesta Seção,
Não será concedido habite-se a edificação nova nem aceite-se para obras em edificação reconstruídas ou reformadas antes da inscrição ou atualização do prédio no cadastro fiscal imobiliário.
É contribuinte desta taxa, o usuário do serviço, o proprietário do estabelecimento, do terreno, do semovente da mercadoria é outros correlatos.
Da taxa de limpeza pública
A taxa de limpeza pública tem como fato gerador, as atividades de coleta de lixo, a variação, limpeza e lavagem das vias e logradouros públicos, limpeza de bueiros, galerias de águas pluviais, córregos, capinação do leito das ruas, exercidas em conjunto ou isoladamente pela municipalidade, conforme tabela VI deste código.
A taxa de que trata o caput deste artigo inclui a coleta de lixo domiciliar, industrial, hospitalar, de terrenos baldios « cobrados no custo do serviço, com valores expressos em UFIR, de acordo com a tabela VI deste código.
Para o cálculo da taxa, será considerada, a área construída do imóvel, e em se tratando de terrenos a área do imóvel, expressa em mí (metro) quadrado.
Da taxa de iluminação pública
À taxa de iluminação pública é devida em razão dos serviços de iluminação nas vias e logradouros públicos e compreende a ligação da rede distribuidora de energia elétrica, a colocação de postes de iluminação, de medidores, limpeza e inspeção das lâmpadas, de transformadores e dos materiais utilizados, a conservação, a substituição de partes de equipamento e a inspeção de circuitos, pela municipalidade.
Do lançamento da arrecadação
As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo nos avisos de lançamento constar obrigatoriamente os elementos distintos de cada espécie do tributo e os respectivos valores.
As taxas de licença para funcionamento são arrecadadas no início das atividades ou atos sujeitos ao poder de polícia.
Da base de cálculo
Da não incidência
Ficam excluídas da incidência das taxas cobradas pelo Município de Catarina:
os imóveis de propriedade e os serviços prestados pela União, Estados e Municípios;
os imóveis de sua propriedade e os serviços prestados pelas instituições de educação, e assistência social, sem finalidade lucrativa, e os utilizados como templos de qualquer culto.
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Do fato gerador, incidência e contribuinte
A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custeio de obras públicas, e tem como fato gerador, a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada » como limite individual o acréscimo do valor da obra para cada imóvel ou unidade imobiliária beneficiada.
A Lei relativa a contribuição de melhoria observara os seguintes requisitos mínimos:
Publicação prévia dos seguintes elementos:
memorial descritivo do projeto;
orçamento do custo da obra;
determinação da parcela da obra a ser financiada pelo contribuinte;
delimitação da zona beneficiada;
determinação do fator de absorção do beneficio de valorização para toda zona ou para cada uma das áreas diferenciais contidas,
Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior,
Reculamentação do processo administrativo de instrução & Julgamento de impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo de sua apreciação judicial.
A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea "'c” do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em tinção dos respectivos fatores individuais de valorização.
Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Do pagamento
A contribuição de melhoria poderá ser paca da uma só vez ou parceladamente, de acordo com o que estabelecer o regulamento deste código.
No caso de pagamento parcelado, os valores serão calculados de modo que o total anual não exceda a 3%(três por cento) do maior valor do imóvel, constante do cadastro imobiliário fiscal e atualizado à época da cobrança.
DAS NORMAS GERAIS
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
A expressão “legislação tributária” compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
A legislação tributária entra em vigor após a sua publicação, salvo se de seu texto constar outra data.
Entrará em vigor, até o último dia do exercício em que ocorrer a sua publicação, a lei ou o dispositivo de lei que:
institua ou aumente tributos;
defina novas hipóteses de incidência;
extinga ou reduza isenções, exceto se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
À legislação tributária do Município observará:
as normas constitucionais vigentes;
as normas gerais do Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional;
as disposições deste Código e das leis a ele subsequentes.
O conteúdo e o alcance de decratos, atos normativos, decisões e práticas observados pelas autoridades administrativas restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo, em especial:
dispor sobre matéria não tratada em Lei;
criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;
estabelecer agravações, criar obrigações acessórias, ou ampliar as faculdades do Fisco.
Fica o Prefeito obrigado a atualizar, mediante decreto, anualmente, o valor monetário da base de cálculo dos tributos.
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Das modalidades
A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
obrigação tributária principal;
obrigação tributária acessória.
Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.
Do fato gerador
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Municipio.
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constimida, nos termos do direito aplicável.
Dos sujeitos da obrigação tributária
Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Catarina é a pessoa jurídica de direito público em termo titular da competência privativa, para decretar e arrecadar os tributos especificados nesta código.
À competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das finções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, acima de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outras pessoa de direito público.
Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou Jurídica obrigada, nos termos deste código, ao pagamento dos tributos : penalidades - pecuniárias de competência do Município ou impostas por ele.
O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
contribuinte - quando tiver relação pessoal direta com a situação que a constitua o respectivo fato gerador;
responsável - quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposições expressas neste código.
Da capacidade tributária passiva
A capacidade tributária passiva independe:
da capacidade civil das pessoas naturais;
de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem E privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta dos seus bens ou negócios:
de estar a pessoa jurídica regularmente constituida, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Da solidariedade
São solidariamente obrigadas:
as pessoas expressamente designadas neste Código;
as pessoas que, embora não expressamente designadas neste Código, e tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da na obrigação principal.
A solidariedade produz os seguintes efeitos:
o pagamento etetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgado pessoalmente a um deles, substituindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
Do domicílio tributário
Ào contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio tributário. assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constimam ou possam vir a constituir obrigação tributaria.
Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considerar-se-á como tal:
quanto às pessoas fisicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade;
quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;
quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Municipio.
Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação doz bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária respectiva.
O Fisco pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras caracteristicas impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior
Da responsabilidade dos Sucessores
Os créditos tributários relativos no imposto predial & territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre q respectivo preço.
São pessoalmente responsáveis:
o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação:
o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
À pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de dirsito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
À pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro, a qualquer título, fundo ds comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profisstonal 2 continuar respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato relativos ao findo ou estabelecimento adquirido.
integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade:
subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da aliznação, no mesmo ou em outro ramo de atividade,
Da responsabilidade de terceiros
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados:
os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes,
o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
os tabeliães, escriviíes e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles em razão de seu oficio;
os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da Lei, contrato social ou estatuto:
as pessoas referidas no artigo anterior;
osmadatários, prepostos e empregados;
os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado,
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Das disposições gerais
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilágios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código.
Fora dos casos previstos neste Código, o crédito tributário regularmente constituido não pode ter dispensadas, sob pena de responsabilidade fincional na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
a moratória;
o depósito de seu montante integral;
as reclamações é os recursos, nos termos definidos na parte deste Código que trata do Processo Administrativo Tributário;
a concessão de medida liminar em mandato de segurança.
A suspensão do crédito tributário nio dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Da extinção do crédito tributário
Extinguem o crédito tributário:
o pagamento;
a compensação
a transação;
a remissão;
a prescrição e a decadência;
a conversão do depósito em renda;
o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada neste Código;
a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa ser objeto de ação anulatória;
a decisão judicial passada em julgado.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Das disposições gerais
Constituí infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município.
Os infratores sujeitam-se as seguintes penalidades:
multas;
sistema especial de fiscalização
proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Municipio.
A imposição de penalidades:
não exclui:
o pagamento do tributo;
a fluência de juros de mora;
a correção monetária do débito.
não exime o infrator:
do cumprimento de obrigação tributária acessória:
de outras sanções civis. administrativas ou penais que couberem.
Das multas
As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critérios indicados em razão das seguintes infrações:
não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos de lançamento direto:
quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30 (trinta) dias após o vencimento: 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito;
quando o pagamento se efetuar após o 30º trigéssimo dia até o 60º sexagéssimo dia após o vencimento: 15% ( quinze por cento) sobre o valor do débito.
não cumprimento, por contribuintes ou responsaveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento ou recolhimento a menor de tributos de lançamento por homologação:
tratando-se de simples atraso no pagamento e caso sua efetivação ocorra antes do início da ação fiscal 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito;
tratando-se de simples atraso no pagamento, estando corretamente sgcriturada a operação e apurada a infração mediante ação fiscal 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito:
sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o valor do tributo sonegado;
não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária acessória, desde que não resulte na falta de pagamento do tributo 20 (vinte) UFIR:
ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique a Fazenda Municipal 30 (trmta) UFIR, a ser exigida de qualquer uma das seguintes pessoas fisicas ou jurídicas:
o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilia, de qualquer forma, a sonegação de tributo, no todo ou em parte;
o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou mátê nas avaliações;
as tipografias estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais a que se refere este Código, sem a competente antorização do Fisco:
as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas que estabelecerem, iludirem ou dificultarem a ação do Fisco;
quaisquer pessoas fisicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para og quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
Para os efeitos do inciso HI deste artigo, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou terceiro em beneficio daquele, de quaisquer dos atos definidos na Legislação Federal, pertmente:
prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informações que deva ser fornecida a agentes do Fisco, com a intenção de exprimir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por Lei:
inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação tributária, com a intenção de exonerar-se do pagamentos de tributos devidos à Fazenda Municipal;
alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obtar dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.
Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com ação penal,
As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados nesta Lei serão graduadas pela autoridade fazendária competente, observadas as disposições e os limites fixados neste Código.
Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em conta:
a menor ou maior gravidade da infração;
as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
Considera-se atenuante, para efeito da imposição e graduação de penalidade, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o Fisco para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal,
As multas serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias acessórias e principal.
Apurando-se no mesmo processo 0 não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas.
Quando o sujeito passivo infringir de forma contínua q mesmo dispositivo da legislação tributária, a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento), desde que a continuidade não resulte em falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte.
As multas cujos valores são variáveis serão fixadas no limite mínimo se o infrator efetuar o pagamento do débito apurado no Auto de Infração ou Apreensão, dentro do prazo estabelecido para apresentar defesa, desde que não se trate de reincidência específica.
O valor da multa será reduzido em 20% (vinte por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator, no prazo revisto para a interposição do recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância,
Das demais penalidades
O sistema especial de fiscalização será aplicado, o critério de autoridade fazendária:
quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, é da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte;
quando houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos o a registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.
O sistema especial a que se refere este artigo poderá ai consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo por agentes do Fisco.
Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos ESRE, e penalidades pecuniárias devidos ao Municipio não poderão participar de licitações, dias celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou, ainda, transacionar a qualquer título, ei com exceção da transação prevista no inciso II do Art. 109, com órgãos da administração direta e indireta do Mumicípio.
Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste cat artigo, a apresentação da certidão negativa, expedida pelo Fisco, na qual esteja expressa a finalidade a que se destina.
Da responsabilidade por infrações
Exceto os casos expressamente ressalvados em Lei, a responsabilidade por infrações a Jegislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
À responsabilidade é pessoal ao agente:
quanto às infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de aciministração, mandato, função, cargo ou empregado, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar,
quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:
das pessoas referidas no art. 103 contra aqueles por quem respondem,
dos mandatários, prepostos ou empregados contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado contra estas.
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
Não sera considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Dos prazos
Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias.
Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado à ato.
Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente fixado.
Da imunidade
É vedado o lançamento de imposto sobre o patrimônio ou os serviços:
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
de instituições de aducação e de assistência social, observados os requisitos do Parágrafo 3º deste artigo;
de partidos políticos: de templos de qualquer culto;
O disposto na alínea A deste artigo é extensivo as autarquias, no que se refere a imóveis efetivamente vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o imóvel objeto da promessa de compra e venda.
O disposto na alínea A deste artigo não se aplica aos imóveis submetidos ao regime de aforamento, caso em que o imposto devs ser lançado em nome do titular do dominio útil.
O disposto na alinia b deste artigo é subordinado a observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, à título de lucro ou participação, no seu resultado;
aplicar integralmente, no Pais, seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais:
manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Da isenção
A isenção é a dispensa do pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em Lei a ele subsequente.
A isenção sera efetivada:
em caráter geral, quando lei que a conceder não impuser condição aos beneliciários:
em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requesitos previstos em Lei para a sua conçessão.
O requerimento referido no messo Il deste artigo deverá ser apresentado:
no caso dos impostos predial e territorial urbano sobre serviços. sato devido por prolissionais antónomos ou sociedade de profissionais, até o vencimento do prazo final fixado em cada ano para pagamento dos mencionados tributos:
no caso do imposto sobre serviços de qualquer natureza lançado por é homologação, até o vencimento do prazo final fixado para o primeiro pagamento. no ano.
A falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará o crédito tributário respectivo as formas de extinção previstas neste Código.
No despacho que efetivar a isenção poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subsequentes, enquanto forem satisfeitas as ) condições exigidas para que seja efetivada a isenção.
O despacho a que se refere este artigo não gera direitos esa adquiridos, sendo a isenção revogada de oficio sempre que se apure que o beneficio não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do fator, cobrando-se o credito corrigido monetariamente, acrescido(de juros de mora:
com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro beneficio daquele;
sem imposição de penalidade, nos demais casos.
O lapso de tempo entre a efetivação a revogação da e isenção não e computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.
Da atualização monetaria das bases de calculo
Ate o último dia de cada exercicio serão atualizadas monetariamente, por Decreto, as bases de cálculo dos tributos municipais.
Para atualização monetária do valor venal dos imóveis, o Orgão Fazendário elaborará tabelas ou mapas de valores que conterão as seguintes informações :
Quanto aos terrenos :
relação dos logradouros situados na zona urbana ou de expansão urbana :
valor unitário, por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuido ao logradouro ou parte dele;
indicação, quando necessário, dos fatores corretivos de área, testada, situada, topografia e pedologia dos terrenos.
Quanto as edificações:
relação contendo as diversas classificações das edificações, em função ce suas características construtivas. expressas sob a forma numérica ou alfabética:
valor unitário, por metro quadrado de construção, atribuído a cada uma das classificações
Na elaboração das tabelas e mapas a que ze refere este artigo, o Orgão Fazendário utilizará dados obtidos através de estudos, pesquisas e investigações que reilitam a variação dos valores venais em cada período.
Além dos recursos próprios, o Orgão Fazendário poderá constituir comissões com a participação de pessoas extemas ao seu quadro fincional, conhecedoras do mercado imobiliário local, : manter sistema de permuta de informações com órgãos ficais da União, dos Estados ou de outros Municípios.
O Orgão Fazendário justificarã as variações positivas ou negativas encontradas, indicando expressamente suas origens e mencionando, entra outras, as seguintes ;
indices representativos da variação da unidade fiscal de referências:
investimentos públicos executados ou em execução:
disposições da legislação urbanística:
outros fatores pertinentes.
Da corração monetária
Os débitos tributários que não forem efetivamente liquidados nos prazos estabelecidos terão seus valores atualizados monetariamente, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência - UFR.
Do cadastro fiscal
Caberá ao fisco organizar e manter completo e atualizado o cadastro fiscal do Municipio, que compreenderá:
Cadastro fiscal imobiliário:
Cadastro de atividades econômicas sociais,
O Cadastro Fiscal Imobiliário será constituido de todos os imóveis situados no território do município, sujeitos ao imposto predial & territorial e urbano do TTBlI, no que couber e das taxas incidentes,
O Cadastro de Atividades Econômicas Sociais será constituído de todas as pessoas, fisicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades sujeitas ao imposto sobre serviços.
À inscrição no Cadastro Fiscal, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou am levantamentos efetuados pelos servidores fazendários
As declarações para inscrição nos cadastros a que se refere o art.135 deve ser prestadas antes do início das atividades respectivas.
As declarações para inscrição no cadastro a que se refere 0 art, cas 134, assim como para retificação, alteração ou baixa de qualquer um dos cadastros fiscais E serão prestadas até 30 (trinta) dias, contados da prática do ato ou da ocorrência do fato que lhes deu origem.
As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável não implicam na aceitação pelo Fisco. que podera reva-las a qualquer época. independente de prévia ressalva ou comunicação.
Da constituição do crédito tributário
Caberá ao Fisco constituir o crédito tributário do Município pelo lançamento, assim entendido o procedimento privado de cada antoridade do órgão imbutário, que tem por objetivo:
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente:
determinar a matéria tributável;
calcular o montante do tributo devido;
identificar o sujeito passivo;
propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fincional.
O lançamento reporta-se-á data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos griférios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado, os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao credito maiores garantias ou privilêgios. exceto. neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por periodos certos de tempo. desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o fato gerador.
da decadência
O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
do primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,
da data em que se tornar detinitiva a decisão que houver anulado. por a ão vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto. contando da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatoria indispensável ao lançamento.
Do lançamento
O Orgão Fazendário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades :
lançamento de oficio ou direto, quando for efetuado com base nos cadastros Fiscal, ou apurado chretamente junto ao contribuinte ou responsavel, ou a terceiro que cisponha desses dados :
lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue :
lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma de legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato. indispensaveis a sua efetivação.
O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso e deste artigo, extingue o crédito. sob condição resolutória de ulterior homologação de lançamento
É de 5 (cinço) aros, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso Il deste artigo : expir ado esse prazo, sem que a fazenda Municipal se tenha pronunciado, conside-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Serão objeto de lançamento :
direto ou de ofício :
o imposto predial e territorial urbano:
o imposto sobre serviços, devido por protissionais autônomos ou por sociedades de profissionais ;
as taxas de licença para localização e funcionamento, a partir do início do exercício seguinte à instalação do estabelecimento;
a contribuição de melhoria.
por homologação : o imposto sobre serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais e escrituração de e livros Ficais ;
por declaração: os tributos não relacionados nos itens anteriores.
O lançamento é efetuado ou revisto, de oficio, nos seguintes casos:
quando a declaração não seja prestada por quem de direito. na forma e no prazo previstos na legisiação tributária;
quando a pessoa legalmenta obrigada embora tenha prestado declaração nos termos da alinea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, ao pedido de esclarecimento e formulado pela autoridade fazendária, recuse-se a prestá-lo ou não o sá preste safisfatoriamente a juízo daquela antoridade;
quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
quando se comprove omissão on inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;
quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária:
quando se comprove que o sujeito passivo. Ou teresiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;
quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.
É facultado ao Fisco o arbitramento do tributo, quando o valor pecuniário da matéria tributária não for conhecido exatamente ou quando sua investigação já for dificultada ou impossibilitada pelo contribuinte.
A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito sa passivo será efetuada por qualquer uma das seguintes formas:
comunicação ou avisos diretos:
publicação no órgão oficial do Municipio ou do Estado;
publicação em órgão da imprensa local;
qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Mumcípio.
Da cobrança
A cobrança dos tributos far-se-á na forma e nos prazos estabelecidos no regulamento desta Lei até o último dia do exercício anterior.
Excetua-se do disposto nest artigo a cobrança da contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.
O calendário a que se refere 0 artigo anterior poderá prever concessão de descontos por antecipação de pagamento dos tributos de lançamento direto.
Da prescrição
À ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 Eme (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
A prescrição será interrompida:
pela citação pessoal feita ao devedor;
pelo protesto judicial,
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Ocorrendo a prescrição. e não tendo sido ela interrompida na torma do parágrafo único do artigo anterior. abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável
O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixaram de ser reconhecidos.
Constitui falta de exação no cumprimento do dever o servidor fazendário que deixar prescrever créditos tributarios sob sua responsabilidade.
Do pagamento
O pagamento - poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes e formas:
moeda corrente do pais;
cheque nominal.
O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado,
Nenhum pagamento de tributo sera efetuado sem que expeça a competente guia de recolhimento.
No caso de expedição frandulenta de guias responderão. civil, criminal e administrativamente, os servidores que os tiverem subscrito, emitido ou fornecendo.
O pagamento não implica quitação do crédito fiscal, valendo o recibo como prova da importância nele referida e continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a Juro de mora de 1% (hum por cento) ao mês, ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa correspondente e da correção do débito, na forma prevista neste Código.
O Prefeito poderá, em nome do Município, firmar convênios com empresas do sistema financeiro, oficiais ou não, com sede, agências ou escritório no Município, visando ao recebimento de tributos, vedada a atribuição de qualquer parcela de arrecadação a título de remuneração de qualquer parcela de arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.
Da concessão de parcelamento
O Prefeito poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após vencimento do anteriormente assinalado, para pagamento do crédito tributário, observadas as seguintes condições:
não se concedera parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados:
número da prestações não excederá a 36 (trinta e seis), e o vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juro de 1% (hum por cento) ao mês, ou fração;
o saldo devedor será corrigido pela variação da UFIR.
o não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará o cancelamento antomático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se da imediato a inscrição do saldo devedor em divida ativa, para imediata cobrança executiva.
À concessão do parcelamento não gera direito adquirido = será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juro de mora de 1% (hum por cento) ao mês, ou fração:
com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação de beneficios daquele;
sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Na revogação de ofício do parcelamento, em consegfiência de dolo ou simulação do beneficio daquels, não se computará, para efeito de prescrição de direito a cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.
Da dívida ativa
Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e muitas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infiações à legislação tributária, inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
A divida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.
A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveita,
O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:
o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um é de outros:
o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
a origem, a natureza e o findamento legal ou contratual da divida:
a indicação. se for o caso. de estar a dívida sujeita atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o calculo;
a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa:
número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da divida
À certidão da divida conterá, além dos elementos previstos neste arquivo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
As dividas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, poderão ser englobadas numa única certidão.
Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica aos demais créditos, objeto da cobrança
termo de inscrição e a certidão da dívida ativa poderão ser preparados, a critério do Fisco, por processo manual. mecânico ou eletrônico, desde que atendam nos requisitos estabelecidos neste artigo.
A cobrança da divida ativa do Município será procedida:
por via amigável, pelo Fisco;
por via judicial, segundo as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,
As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo o Fisco providenciar imediatamente à cobrança judicial da divida, mesmo que não tenha dado inicio ao procedimento amicável.
Das certidões negativas
A prova de quitação de debito de origem tributária sera feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco.
À certidão será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias. a partir da data de entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional,
Havendo débito vencido, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo visto neste artigo.
À expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo credito tributario e pelos demais acréscimos legais.
O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão. no erro contra a Fazenda Municipal
A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços da qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência,
Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anti-crese, hipoteca, arrendamento ou locação,
À certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo.
Da fiscalização
A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá:
exigir. a qualquer tempo, a exibição de livros e ço antes dos atos = operações que constituam ou possam constituir fato cerador de obrigação tributaria:
fazer mspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde estejam exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável:
exigir informações escritas ou verbais;
notificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao Órgão Fazendário;
requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos. assim como dos bens e documentação dos contribuintes responsaveis.
O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneticiadas por isenções ou quaisquer outras formas de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito ds examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerçials ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes exibi-los.
O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livros e docume ento fiscais, embaraçar ou procurar iludir. por qualquer meio, a apuração dos tributos ou de quaisquer atos oi fatos que contrariam a legislação tributária, terá a licença de seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo da cominação das demais penalidades cabíveis.
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fazendária todas as informações que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio;
os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras:
as empresas de administração de bens;
os corretores, leiloeiros « despachantes oficiais;
os síndicos, comissários e liquidatários;
os inquilinos e os titulares do direito de usuíruto, uso e habitação;
os síndicos ou quaisquer condôminos, nos casos de condomínio:
os responsáveis por repartições dos Governos Federal, do Estado e do Municipio, da Administração direta ou indireta:
os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe:
quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.
Sem prejuizo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio é para qualquer fim, por parte do Fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a naiureza e O estado dos seus negócios ou atividades.
Executam-se do disposto neste artigo, unicamente:
a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgão federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional.
os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da justiça
O Município poderá instifuir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários a seu lançamento e fiscalização.
O servidor fazendário que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documents o início do procedimento, na forma da legislação aplicável.
A legislação de que trata o caput artigo fixará o prazo máximo para as deligências de fiscalização.
Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possivel, em um dos livros fiscais exibidos, quando lavrados em separado, à pessoa sujeita à fiscalização será entregue cópia autenticada dos termos pelo servidor a que se refere este artigo.
Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades. poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades inbutáveis a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejan em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.
Em caso de embaraço ou desacato no exercicio da função, os agentes fazendários poderão requisitar auxilio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido na legislação como crime ou contravenção.
As notas e os livros fiscais serão conservados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, daí não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juizo ou quando apreendidos pelos agentes fazendários, nos casos previstos na legislação tributária.
A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários, independente de prévio aviso ou notificação,
Do auto de infração
O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará o auto de infração, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, que deverá conter:
local, dia 2 hora da lavratura:
o nome do inirator e das testemunhas, se houver;
o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes, o dispositivo da legislação tributária violado, e referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso:
a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
As omissões ou incorreções do anto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
À assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem recusa agravará a pena,
Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o anto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.
O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também os elementos deste, relacionados no parágrafo único do art. 170.
Da lavratura do auto será notificado o infrator:
pessoalmente, sempre que possivel, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante qu ao preposto, contra recebido datado no original;
por carta, acompanhada de cópia do auto, com Aviso de Recebimento (AR) datado « firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;
por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicího tributário do infrator.
A notificação presume-se feita:
quando pessoal, na data do recibo;
quando por carta, na data do recibo de volta e ss for emitida 15 (quinze) dias apos a entrega da carta no correio;
quando pôs edital, no têrmino do prazo, contando este da data de afixação ou publicação em órgão oficial do Estado ou do Município, ou em qualquer jornal de circulação local.
Da apreensão de bens ou documentos
Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agricola ou profissional, do contribuinte, responsavel ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constimam prova material de infração à legislação tributária do Município.
Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judiciais, sem prejuizo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator,
Da apreensão lavrar-se-á anto com os elementos do auto de inffação, observando-se, no que couber, o disposto no art. 182.
O auto de apreensão contera a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juizo do autuante.
Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade fazendária, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Se O autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
Quando a apreensão recair sobre bens de fácil detertorização, estes poderio ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades de assistência social.
Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos e multas devidos, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
Da representação
Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão as disposições da legislação tributária do Municipio.
A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legivel, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
DO PROCESO ADMINISTRATIVO FISCAL
Dos atos iniciais
O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de:
notificação de lançamento;
lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais!
representações.
A emissão dos documentos referidos neste artigo exclui a espontaneidade do sujeito passivo, independente de intimação.
Da reclamação e da defesa
Ao sueito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, se não constar de intimação ou da notificação do lançamento outro prazo.
Na reclamação ou defesa, apresentada por petição ao Órgão Fazendário mediante protocolo, o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará 2 (duas) testemunhas.
Apresentada a reclamação ou a defesa, os fincionários que praticaram os atos, ou outros especialmente designados no processo, terão o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la.
Das provas
Findos os prazos a que se referem os artigos 191 e 193, o titular da repartição deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas.
As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior. quando requeridas pelo sujeito passivo, ou quando ordenadas do oficio, poderão ser atribuídas a agentes do Fisco.
Ao servidor fazendário e ao sujeito passivo será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas,
O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais, e a alegação que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.
Da decisão em primeira instância
Findo o prazo para a produção das provas, ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez ) dias.
Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao servidor fazendário e ao sujeito passivo, por 5 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais.
Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a antoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão.
A autoridade não fica restrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observando o disposto na Seção II, prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicavel,
A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do ato praticado pelo órgiio ou servidor fazendário, definindo expressamente 0 seus efeitos, mum ou noutro caso.
Do recurso voluntário
Da decisão de primeira instância cabera recurso voluntário ao Prefeito, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão.
À ciência da decisão aplicam-se as normas e os prazos dos artigos 180 a 181,
Da garantia de instância
Nenhum recurso voluntário sera encaminhado ao Prefeito sem o prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas, parecendo o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo previsto nesta Seção,
Quando a importância total em litígio exceder 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, permitir-se-á a prestação de fiança.
A fiança prestar-se-á por termo, mediante indicação de fiador idôneo.
No requerimento que indicar fiador, deverã este manifestar sai expressa aquisscência.
Se a antoridade julgadora de primeira instância aceita o fiador, marcar-lhe-á prazo não superior a 10 (dez) dias para assinar o respectivo termo,
Se o fiador não comparecer no prazo arcado ou for julgado inidôneo, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação e fiança, oferecer outro fiador. indicando os elementos comprovadores da idoneidade do mesmo.
Não se admitirá como fiador sócio solidário da firma recorrente, nem qualquer outra pessoa em debito com a Fazenda Municipal, pelo que, ao termo de fiança, deverá ser julgada certidão negativa do fiador.
Recusados 2 (dois) fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou em prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento da prestação de fiança, se este prazo for maior.
Não ocorrendo a hipótese de prestação de fiança, o depósito deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que o recurso der entrada no protocolo.
Após protocolado, o recurso será encaminhado à antoridade Julgadora de primeira instância, que aguardará o depósito da quantia ou a apresentação do fiador, conforme o caso.
Etetuado o depósito ou prestada a fiança, conforme o caso, a autoridade julgadora de primeira instância verificará se foram trazidos aq recurso fatos on elementos novos não constantes da detesa ou da reclamação que lhe deu origem.
Os fatos novos, porventura trazidos ao recurso, serão examinados pela antoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo ao Prefeito; em hipótese alguma, poderá aquela autoridade modificar o Julgamento feito, mas em face dos novos elementos do processo, poderá justificar o seu procedimento anterior.
O recurso deverá se remetido ao Prefeito no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do depósito ou prestação de fiança, conforme o caso, independente da apresentação ou não de fatos ou elementos que levem a autoridade Julgadora de primeira instância a proceder na forma do parágrafo anterior.
Do recurso de oficio
Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, “à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 4 (quatro) Unidades Fiscais de Referência
Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo. ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento. interpor, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
Constitui falta de exação no cumprimento do dever e desídia declarada no desempenho da função, para efeito de imposição de penalidade estatutários e aplicação de legislação trabalhista, a omissão a que se refere o parágrafo anterior.
Da execução das decisões finais
As decisões definitivas serão cumpridas:
pela notificação do sujeito passivo e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, eatisfazendo ao pagamento do valor da condenação;
pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente paga como tributo ou multa;
pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada entre o valor da condenação é a importância depositada em garantia da instância:
pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias;
pela hberação das coisas documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de venda, se houver ocorrido alisnação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação, com fundamento no art. 187 e seus paragrafos;
pela imediata inscrição como divida ativa e remessa da certidão para cobrança e executiva dos débitos a que se referem os incisos I, III e IV, se não satisieito no prazo estabelecido.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Os juros moratórios resultantes da impontualidade do pagamento serão cobrados a partir do mês imediato ao vencimento do Tributo, considerando mês amado qualquer fração desse tempo.
Fica instituída no Município de Catarina a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, que servirá de base de cálculo para as taxas, multas de posturas municipais, autorização. permissão e concessão de uso de bens, imóveis e serviços do Municipio, com apoio na Medida Provisórian” 1.171/95.
O Chefe do Executivo Mutricipal, mediante Decreto, instituirá preços públicos, não subordinados à disciplina jurídica dos Tributos, para a tarifa de transportes intramunicipais, unidades imobiliárias do Municipio e serviços especiais.
Os avisos de lançamento serão expedidos sob forma de notificação, e de acordo com que estabelecer o regulamento desta Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos com as concesslonárias de serviços públicos sediadas no Munlcípio de Catarina, visando o resguardo de suas receltas.