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- Legislação [Lei Nº 568 de 7 de Setembro de 2024]
Lei nº 568, de 07 de setembro de 2024
Estima a receita e fixa a despesa do Município de CATARINA para o exercício financeiro de 2025, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA, no uso de suas atribuições legais, contida na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA aprovou e eu, após sansão tácita e ausência de promulgação pelo Poder Legislativo, promulgo a seguinte LEI:
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Esta Lei estima a Receita do Município de CATARINA para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 75.491.000,00 (setenta e cinco milhões quatrocentos e noventa e um mil reais), e fixa a despesa de igual valor, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
O orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos especiais da administração direta e indireta, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
As categorias econômicas e de programação, correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária do município é estimada em R$ 75.491.000,00 (setenta e cinco milhões quatrocentos e noventa e um mil reais), desdobrada nos seguintes agregados:
Orçamento Fiscal R$ 53.719.550,00 (cinquenta e três milhões setecentos e dezenove mil quinhentos e cinquenta reais) do Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social R$ 21.771.450,00 (vinte um milhões setecentos e setenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais) do Orçamento da Seguridade Social.
As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme a seguir:
| FONTES | VALOR |
| 1.1 RECEITAS CORRENTES | |
| Impostos, taxas e contribuições de melhorias | R$ 4.455.000,00 |
| Contribuições | R$ 750.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 4.030.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 65.916.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 59.000,00 |
| 1.2 RECEITAS DE CAPITAL | |
| Transferências de Capital | R$ 281.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 75.491.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
A Despesa Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária do município é estimada em R$ 75.491.000,00 (setenta e cinco milhões quatrocentos e noventa e um mil reais), desdobrada nos seguintes agregados:
Orçamento Fiscal R$ 53.719.550,00 (cinquenta e três milhões setecentos e dezenove mil quinhentos e cinquenta reais) do Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social R$ 21.771.450,00 (vinte um milhões setecentos e setenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste Título apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO FISCAL | ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| Câmara Municipal de Catarina | R$ 3.490.000,00 | R$ 3.490.000,00 | |
| Secretaria de Governo | R$ 1.384.400,0R$ 2.699.400,00 | R$ 1.384.400,00 | |
| Secretaria de Administração | R$ 1.220.000,0 | R$ 1.220.000,00 | |
| Secretaria de Finanças | R$ 6.794.600,00 | R$ 6.794.600,0 | |
| Sec. De Des. Agrário e Meio Ambiente | R$ 2.699.400,00 | R$ 2.699.400,00 | |
| Sec. Desenvolvimento Social e Empreendedorismo | R$ 5.150.600,00 | R$ 5.150.600,00 | |
| Secretaria de Educação | R$ 23.883.150,00 | R$ 23.883.150,00 | |
| Secretaria de Cultura | R$ 1.548.192,00 | R$ 1.548.192,00 | |
| Secretaria de Esporte | R$ 248.108,0 | R$ 248.108,00 | |
| Secretaria de Saúde | R$ 16.620.850,00 | R$ 16.620.850,00 | |
| Sec. De Infraestrutura e Urbanismo | R$ 10.409.800,00 | R$ 10.409.800,00 | |
| Secretaria de Planejamento | R$ 571.600,0 | R$ 571.600,00 | |
| Secretaria de Controladoria Interna | R$ 507.700,00 | R$ 507.700,00 | |
| Secretaria de Ordem Econômica e Social | R$ 465.900,00 | R$ 465.900,0 | |
| Secretaria da Juventude | R$ 264.600,00 | R$ 264.600,00 | |
| Gabinete do Prefeito | R$ 232.100,00 | R$ 232.100,00 | |
| R$ 53.719.550,00 R$ 21.771.450,00 R$ 75.491.000,00 | |||
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares no limite de 80% (Oitenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada no art.28 da Lei Municipal Nº 563/2024, de 10 de maio 2024- LDO mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64.
Nos termos do art. 28 da Lei Municipal Nº 546/2023, de 12 de junho 2023- LDO, firmado o instrumento de transferência voluntária, farse-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado, não se computando o valor no percentual de que trata o artigo anterior.
A suplementação de dotação prevista no caput far-se-á por excesso de arrecadação das fontes de recursos por convênios, desde que seja comprovada a pactuação dos recursos de convênios, doações ou financiamento de projetos, observada ainda, além do limite do repasse financeiro pactuado, o montante equivalente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
Os órgãos e fundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos orçamentários, para otimizar a execução de suas programações de trabalho.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta Lei.
O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.