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- Legislação [Lei Nº 534 de 3 de Agosto de 2022]
Lei nº 534, de 03 de agosto de 2022
ABRE AO VIRGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu assino e sanciono a seguinte Lei.
Fica o chefe do poder exceutivo municipal autorizada a abrir o crédito especial no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), o seguinte elemento de despesa em dotação já existente na Lei Orçamentária Anual vigente.
ÓRGÃO: 07 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0701 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| CÓDIGO | ---- | VALOR |
| 12 361 1002 1025 | IMPLANTAR AÇÕES PEDAGÓGICAS NAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL | ---- |
| 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes | --- |
| 3.3.00.00.00 | Outras despesas correntes | ---- |
| 3.3.90.00.00 | Aplicação diretas | ---- |
| 3.3.90.48.00 | Outros auxílios financeiros a pessoas físicas | 408.000,00 |
| TOTAL | Fonte 1571000000 — Transf. Convênio Estado | 408.000,00 |
| TOTAL GERAL CRÉDITO | 408.000,00 | |
Os recursos necessários a cobertura deste crédito especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação consignada no virgente orçamento:
ÓRGÃO: 07 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0701 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| CÓDIGO | --- | VALOR |
| 12 361 1002 2060 | MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA REDE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 30% | ---- |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil | 408.000,00 |
| TOTAL | Fonte 1540000000 — Transf. FUNDEB 30% | 408.000,00 |
| TOTAL GERAL ANULADO | 408.000,00 | |