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- Legislação [Lei Nº 553 de 28 de Agosto de 2023]
Lei nº 553, de 28 de agosto de 2023
Dispõe sobre a denominação do logradouro que é a continuidade final da Rua José Pedrosa de Miranda, a partir da travessa com a Pedrina Araújo Chaves, como Rua Francisco Breno Mendonça Vasconcelos, situada no bairro Vila Nova, sede do município de Catarina.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATARINA, no uso das suas atribuições Iegais, em pleno exercício do cargo, pelo que lhe confere a Lei Orgânica do Município - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Catarina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica denominado o logradouro contíguo à Rua José Pedrosa de Miranda, a partir da travessa com a Rua Pedrina Araújo Chaves, situada no bairro Vila Nova, sede do Município de Catarina, como Rua Francisco Breno Mendonça Vasconçelos.