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- Legislação [Lei Nº 550 de 10 de Agosto de 2023]
Lei nº 550, de 10 de agosto de 2023
Dispõe sobre a denominação do logradouro paralelo à Praça São José como Rua Francisco Daiton Chaves, na sede do município de Catarina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA — CE, Sr. THIAGO PAES DE ANDRADE RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 88, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Catarina, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA, aprovou e EU sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado o logradouro paralelo à Praça São José, como Rua Francisco Daíton Chaves, na sede do Município de Catarina.