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- Legislação [Lei Nº 545 de 11 de Maio de 2023]
Lei nº 545, de 11 de maio de 2023
Abre ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA (CE) THIAGO PAES DE ANDRADE RODRIGUES. Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Catarina autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais), criando a seguinte atividade com os devidos elementos de despesas a serem incorporados a Lei Orçamentária Anual -LOA vigente:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA DE DES SOCIAL E EMPRENDEDORISMO
UNID ORÇAMENTÁRIA 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 08 244 3007 2.121 | OPERACIONALIZAÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO AOS CRAS — ANO 2022 | |
| 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes | |
| 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | |
| 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 10.000,00 |
| 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital | |
| 4.4.00.00.00 | Investimentos | |
| 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas | |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 15.000,00 |
| Total da Fonte | 1661000000 — Transferências Rec de Fundos Estaduais em Assistência Social | 25.000,00 |
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, serão oriundos da anulação parcial das seguintes dotações, a seguir, consignadas no vigente orçamento:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA DE DES SOCIAL E EMPRENDEDORISMO
UNID ORÇAMENTÁRIA 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 08 122 8001 2.048 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE DESENV SOCIAL E EMPREENDEDORISMO | |
| 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes | |
| 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | |
| 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 25.000,00 |
| Total da Fonte | 1500000000 — Recursos Não vinculados de impostos | 25.000,00 |