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- Legislação [Lei Nº 562 de 19 de Abril de 2024]
Lei nº 562, de 19 de abril de 2024
Atualiza o valor da ajuda de custo dos Programas Médicoaspelo Brasil (PMpB) - Lei nº 537/2022 e Mais Médicos Lei nº 438/2014, no âmbito do Município de Catarina e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA, Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica atualizado para ambos os programas MEDICOS PELO BRASIL e PROGRAMA MAIS MÉDICOS a ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no Município de Catarina/CE, o valor em pecúnia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).