O Art. 7º, alínea “b” da Lei nº 452/2015, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 7º. À partir de 2016 a data base para reajuste da tabela salarial do magistério observará o seguinte cronograma:

a) [...); b) Primeiro de maio, para 0 exercício de 2017 e seguintes com valores a serem pagos retroativamente a 1º de janeiro em 2017 c da mesma forma nos anos subsequentes. (Redação dada pela Emenda Modificadora nº 01/2016)

A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.