Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 403 de 27 de Setembro de 2011]
Vigência a partir de 18 de Setembro de 2013.
Dada por Lei nº 428, de 18 de setembro de 2013
Lei nº 403, de 27 de setembro de 2011
Modifica o artigo 4º, da lei 365/2007, de 18 de dezembro de 2007 e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Catarina - Estado do Ceará, Dr. Jefferson Paes de Andrade Rodrigues no uso de suas atribuições legais etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O artigo 4º, da Lei 365/2007, de 18 de dezembro de 2007, passa a ter seguinte redação:
a) - 02 (dois) representantes da Administração Municipal;
b) - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal;
c) - 02 (dois) representantes de seguimentos da sociedade ligados à área de habitação, e;
b) - 02 (dois) representantes de Associações/Movimento Populares.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Catarina - CE, 27 de Setembro de 2011.
Jefferson Paes/de Andrade Rodrigues
Prefeito Municipal