Esta Lei altera a Lei Nº 370 de 31 de março de 2008, modificando a tabela salarial constante do Anexo V, bem como o artigo nº 11 da referida lei, define uma nova tabela de enquadramento salarial e cria a Gratificação de Complementação ao Piso Salarial.

Para o ano de 2010, o Piso Salarial do Magistério de Catarina, para uma jornada de trabalho de 22 horas semanais, fica estabelecido em R$ 546,70 (quinhentos e quarenta e seis reais e setenta centavos).

Ficam criadas Gratificações de Complementação ao Piso Salarial, para vigorar no primeiro quadrimestre de 2.010, para garantir que, neste período, nenhum profissional do quadro efetivo do magistério de Catarina receba como remuneração valor inferior ao estabelecido como piso salarial do magistério para a jornada de trabalho praticada.

A partir de primeiro de maio de 2.010 a Tabela Salarial e Tabela de Enquadramento constantes do, respectivamente dos Anexos V e V-A da Lei nº 370 de 31 de março de 2.008 passam a vigorar conforme Anexo l e ll, partes integrantes desta lei.

Fica concedido a progressão de uma referência aos profissionais do magistério com licenciatura plena que até a data da promulgação desta lei sejam ocupantes da referência 3 da tabela salarial.

 O artigo nº 11 da Lei 370/08 passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 11 — À jornada de trabalho dos docentes será de 22 (vinte e duas) horas semanais de atividades, correspondendo a:
a. 20 (vinte) horas em atividades de magistério em sala de aula, com alunos;
b. 02 (duas) horas de trabalho pedagógico em local a ser definido pela secretaria da educação.”

Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.