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- Legislação [Lei Nº 360 de 1 de Fevereiro de 2007]
Lei nº 360, de 01 de fevereiro de 2007
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA - ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais ) criando a seguinte dotação:
06 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Empreendendorismo
0601 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Empreendendorismo
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
086 — Programa ASSEFI
1.049 - CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA O PROGRAMA ASSEF
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações .................... R$ 21.000,00
A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos previstos no art. 43,8 1º, incisos | a Ill da Lei Nº 4.320/64.
A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao Plano Plurianual 2006-2009 e às metas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes do art. 1º desta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor fixado no caput do referido artigo.