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- Legislação [Lei Nº 320 de 27 de Setembro de 2004]
Lei nº 320, de 27 de setembro de 2004
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA - ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento da Despesa do corrente exercício, crédito especial até o valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), destinado a Construção, Reforma e ampliação de Centros Comunitários, assim distribuídos:
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.00.08.244.137-1 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS
44.90.51-00................................................................................R$ 100.000,00