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Legislação [Lei Nº 301 de 6 de Junho de 2002]

LEI Nº 301/2002, CATARINA (CE), 06 de JUNHO DE 2002.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA – ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, aprovou e e sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento da Despesa do corrente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a Construção e ampliação da Rede de Energia Elétrica conforme classificação da despesa abaixo indica:

01.02.00 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

01.02.00.15.000.000.0.00 – URBANISMO

01.02.00.15.451.000.0.00 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

01.02.00.15.451.338.0.00 – SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

01.02.00.15.451.338.1.13 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO

44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................................R$ 300.000,00

Art. 2º.

Art. 2º. Os créditos serão abertos através de DECRETO do Chefe do Poder Executivo, usando como fontes de rercusos aquelas preconizadas no ART. 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA (CE), 06 DE JUNHO DE 2002.

Lamartine Araújo Rodrigues

Prefeito Municipal