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Legislação [Lei Nº 300 de 6 de Junho de 2002]

LEI Nº 300/2002, CATARINA-CE, 06 DE JUNHO DE 2002.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA – ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina-Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao ORÇAMENTO da Despesa do corrente exercício, crédito adicional até o valor de R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais), destinado a Construção de um Galpão Industrial conforme classificação da despesa abaixo indicada:

02 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

23 – COMERCIO E SERVIÇOS

661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL;

491 – IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO;

112 – CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES................................R$ 130.000,00.

Art. 2º.

Art. 2º. Os créditos serão abertos através de DECRETO do Chefe do Poder Executivo, usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contário.

Paço da Prefeitura Municipal de Catarina-Ce, em 06 de junho de 2002.

Lamartine Araújo Rodrigues

Prefeito Municipal