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Legislação [Lei Nº 297 de 14 de Dezembro de 2001]

Lei nº 297, de 14 de dezembro de 2001

Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA - ESTADO DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento da Despesa do corrente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado a Construção de um Galpão Industrial conforme classificação da despesa abaixo indicada:
02 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
11 - INDUSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS
62- INDUSTRIA
346 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
1. - CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... R$ 50.000,00

Art. 2º.

Os créditos serão abertos através de DECRETO do Chefe do Poder Executivo, usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no ART. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA (CE),14 de DEZEMBRO de 2001.

Lamartine Araujo Rodrigues
Prefeito Municipal