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LEI Nº 278/99 CATARINA (CE), EM 01 DE JUNHO DE 1999.

MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 250/96, QUE CRIA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO, CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA = ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica Criada a Secretaria de Ação Social, parte intearante da estrutura organizacional do municipio.

Art. 2º.

A Secretaria de Ação Social do município tem por finalidade desenvolver as políticas de sua área, apoiando as Comunidades em sua auto-organização e esforços de melhorias de renda, de condições de melhoria e de nível da qualidade de vida, assistir ao menor, ao idoso e aqueles impossibilitados de auto-sustentação e auto-desenvolvimento, em condições emergências, temporárias e permanentes, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º.

A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria de Ação Social do Município é a seguinte:

1 – ORGÃO DE DIREITO SUPERIOR

1.1 – SECRETÁRIO

1.2 – ASSESSORIA TECNICA

2 – ORGÃOS DE ATUAÇAÃO PROGRAMATICA

2.1 – Divisão de Fortalecimento institucional.

2.2 – Divisão de Ação de Proteção Social.

2.3 – Divisão de Geração, Ocupação e Renda.

Art. 4º.

Os cargos Comissiona dos integrantes da lotação da Secretaria de Ação social do Município, serão especificados através de DECRETO Municipal.

Art. 5º.

As competências, atribuições e funcionamento desta Secretaria, Serão disciplinados por meio de DECRETO.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.