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Legislação [Lei Nº 274 de 13 de Novembro de 1998]

LEI Nº 274/98 CATARINA/CE, 33 DE NOVEMBRO DE 1998.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CATARINA PARA O EXERCÍCIO DE 1999.

O PREFEITTO MUNICIPAL DE CATARINA - ESTADO DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

DISPOSIÇÃO COMUNS

Art. 1º.

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1999, compreendendo:

O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos instituidos e mantidos pelo poder público Municipal.

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos a ele vinculados, instituídos e mantidos pelo poder público.

Art. 2º.

Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 7.620.000,00 ( SETE MILHÕES SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS).

Art. 3º.

As receitas serão descorrentes de tributos contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na lesgislação vigente, discriminadas anexa a esta Lei, com o seguinte desdobramento:

FONTES VALOR (R$)

RECEITAS CORRENTES 3.595.390,01

RECEITAS DE CAPITAL 4.024.609,99

TOTAL 7.620.000,00

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

DA DESPESA TOTAL

Art. 4º.

Art. 4º. A despesa é fixada:

No Orçamento Fiscal, em R$ 5.348.000,00 (CINCO MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS).

No Orçamento de Seguridade Social, em R$ 2.272.000,00 ( DOIS MILHÕES; DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS).

Art. 5º.

A despesa fixada á conta de recursos previstos neste títuto, apresenta, por órgaos os seguintes desdobramentos:

ÓRGÃOS TOTAL (R$)

CÂMARA MUNICIPAL 559.900,00

GABINETE DO PREFEITO 472.900,00

SECRETARIA DE FINANÇAS 875.900,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.100.100,00

SEC DE SAÚDE SANEAM. E BEM ESTAR SOCIAL 1.320.000,00

SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 2.291.200,00

TOTAL GERAL 7.620.000,00

Art. 6º.

Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza a:

Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (QUARENTA POR CENTO) do totaÍ da despesa fixada nesta Lei, utiÍizando como fonte de recursos; os previstos no artigo 43 da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 7º.

Art. 7º. No decorrer da execução orçamentária, e fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (VINTE e CINCO POR CENTO) do valor total desta Lei.

Ao realizar operações de crédito por antecipação da receita a que se refere este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vincuÍação de parcelas de recursos oríundos do Fundo de Participação do Municípios, bem como parcelas das receitas do Tesouro Municipal especificadas nesta Lei.

Art. 8º.

Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira de desembolso; onde determinará as medidas necessárias à manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, com remanejamento de dotações orçamentarias, a fim de obter o equilibrio financeiro indispensável.

Art. 9º.

Art. 9º. A execução da despesa, deverá guardar obediência, as normas preconizadas na Lei Nº 4320/64, Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais dispositivos legais.

Art. 10.

Art. 10. Os investimentos, metas, programas incluídos além dos estabelecidos no Plano Plurianual, ficam automaticamente incorporados ao mesmo.

Art. 11.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 1999.

Art. 12.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA/CE, 13 DE NOVEMBRO DE 1998.

Lamartine Araújo Rodrigues

Prefeito Municipal