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  • Legislação [Lei Nº 228 de 30 de Novembro de 1993]




LEI Nº 228/93, Catarina – CE, 30 de novembro de 1993.
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA - ESTADO DO CEARÁ

      Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina-Ce, a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.    Fica aberto ao Orçamento da despesa do corrente exercício, Crédito adicional Especial até o valor de Cr$ 156.000.000,00 (Cento cinqüenta e seis milhões de cruzeiros reais), destinado a construção do Centro de Nutrição.
          Art. 2º.    Os recursos para cobertura do projeto citado no artigo 1º, são proveniente de convênio firmado com a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará.
            Art. 3º.    Os créditos serão abertos através de decreto do Poder Executivo Municipal, que decidira a classificação programaticamente da despesa conforme estabelece a Lei 4.320/64.
              Art. 4º.    Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

                PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA-Ce, em 30 DE NOVEMBRO DE 1993.

                 

                Adalto Rodrigues de Olinda

                Prefeito Municipal

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