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- Legislação [Lei Nº 201 de 28 de Abril de 1989]
Lei nº 201, de 28 de abril de 1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOA ÇÃO A COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ (COELCE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA=ESTADO DO CEARÁ.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Catarina, autorizado a Doar à Companhia Energetica do Ceara, (COELCE), o Ramal Telefonico de nº 210 instalado no Escritório local desta Companhia, na Rua Acopiara s/nº nesta cidade.