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- Legislação [Lei Nº 192 de 26 de Setembro de 1988]
Lei nº 192, de 26 de setembro de 1988
Autoriza o executivo municipal a fazer permuta com a empresa brasileira dos correios e telégrafos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINASESTADO DO CEARÁ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer permuta com a EMPREZA BRASILEIRA DOS CORREIOS E TELEGRAFOS, um prédio medindo 4 metros de frente com 9,5 metros de fundos, localizado na Rua Jose Pedrosa de Miranda s/nº nesta cidade, integrante da quadra nº 02, pelo prédio pertencente a B.C.T, existente nesta cidade.