Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamerto da Despesa do corrente exercicio financeiro, Crédito Adicional Especial até o limite de Cz$ 200.000,00(duzentos mil cruzados), a dotação abaixo:

4000 - DESPESAS DE CAPITAL

4200 - INVERSÕES FINANCEIRAS

4270 - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS

O Crédito acima, se destina a regularização das despesas realizadas por conta do empréstimo compulsorio instituido pelo Governo Federal, incidente para cobertura do prédito citado.

Og recursos para cobertura do credito citado no Art. 1º são proveniertes de Anulação de dotações orçamentárias baixadas através de Decreto do Poder Executivo.

Esta lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 02 de Janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.