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- Legislação [Lei Nº 189 de 7 de Maio de 1987]
Lei nº 189, de 07 de maio de 1987
Fica o executivo municipal a fazer doação á Loja Maçônica Paz e Fraternidade Catarinense nº 73, de Catarina (CE), e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA=ESTADO DO CEARÁ, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Catarina-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Fica o Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação & LOJA PAZ E FRATERNIDADE CATARINENSE Nº 73, pertencente á Grande Loja do Ceará; de um lote de terreno, com um PREDIO de alvenaria, medindo trinta (30) palmos de frente, por! cento e cinquenta (150) palmos de fundos, localizado, na Rua Frutuoso Rodrigues Pereira s/n nesta cidade, limitando-se ao Nascente, com a via pública da Rua Frutuoso Rodrigues; ao Poente, com terreno de Francisco Lourival Chaves; ao Norte, com prédio de Eurico de suino de Mendonça e ao Sul, com prédio de Maria Custodio de Araujo.
Fica o Sr. Chefe do Poder Executivo, autorizado a praticar todos os atos referentes ao Artigo 1º, desta Lei;