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- Legislação [Lei Nº 155 de 30 de Junho de 1982]
LEI Nº 155/82 DE 30 DE JUNHO DE 1982.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito junto ao Orçamento da Despesa do Corrente Exercício Financeiro e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento da Despesa do Corrente Exercício Financeiro, crédito adicional ESPECIAL, no valor de Cr$ 35.257,60 ( Trinta e cinco mil duzentos e cinquenta e sete cruzeiros e sessenta centavos ), à seguinte dotação:
01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
3192 - Despesas de “xerc. Anteriores Cr$ 35.257,60
Os recursos para cobertura do crédito citado no artigo anterior, serão conhecidos através de DECRETO do Poder Executivo Municipal, de acordo com o que preceitura a Lei nº 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal.