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  • Legislação [Lei Nº 151 de 2 de Dezembro de 1981]




Lei nº 151, de 02 de dezembro de 1981

 

    Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

     

      A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ,

      FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu Sancionco e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   

        Fica aberto ao Orçamento da Despesa do Corrente Exercício Financeiro, crédito adicional SUPLEMENTAR, no valor de Cr$ 51.590,00 (ciquenta e um mil quinentos e noventa cruzeiros), às seguintes dotações:

        04.00 – DEPTº DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        04.08421882.09 – Atividade 

        3111 – Pessoal Civil – ….......................Cr$ 44.090,00

        3120 – Material de Consumo – ….........Cr$ 7.500,00

         

          Art. 2º.   

          Os recursos para cobertura do crédito citado no artigo anterior, serão conhecidos atráves de Decrto do Poder Executivo Mnunicipal, de acordo o que preceitua a Lei nº 4.320/64 e Lei Orgânica dos Municípios.

           

            Art. 3º.   

            Esta Lei entará em vigor na data de sua publicalçao, revogadas as disposições em contrário.

             

              Prefeitura Municipal de Catarina-Ce., em 02 de Dezembro de 1981.

               

               

              Antonia Celina de Araújo Rodrigues

              Prefeita Municipal

               

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