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Legislação [Lei Nº 148 de 2 de Novembro de 1981]

Lei nº 148, de 02 de novembro de 1981

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Catarina-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no Orçamento da Despesa do Corrente Exercício Financeiro, crédito adicional SUPLEMENTAR, no valor de Cr$ 741.200,00 (Setecentos e quarenta e um mil e duzentos cruzeiros), às seguintes dotações:

04.00 – DEPTº DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.08421882.09 - Atividade
3120 – Material de Consumo - . . . . . . . . . . . . . Cr$ 60.000,00
06.00 – DEPT DE OBRAS. V. E URBANISMO
“ 06.01 - Setor de Administração "
06.03070212.18 - Atividade
3120 - Material de Consumo – . . . . . . . . . . . . . Cr$ 40.000,00
06.13764471.05 - Projeto
4110 – Obras e Instalações -. . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 641.200,00

Art. 2º.

Os recursos para cobertura do crédito citado no artigo anterior, serão conhecidos através de Decreto do Poder Executivo Municipal, baseado na Lei nº 4.320/64 e Lei Orgânica dos Municípios.

Art. 3º.

Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Catarina-ce, em 02 de Novembro de 1.981.