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- Legislação [Lei Nº 147 de 2 de Outubro de 1981]
Lei nº 147, de 02 de outubro de 1981
Autoriza abertura de crédito adicional ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro e dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica aberto o Orçamento da Despesa do Corrente Exercicio financeiro, crédito adicional SUPLEMENTAR à seguinte dotação:
06.00 — DEPTº DE OBRAS VIAÇÃO E URBANISMO
" 06,01 – Setor de Administração "
06.03070212.18 - Atividade
3120 - Material de Consumo . . . . . . . . . . . . . Cr$ 500.000,00
O presente crédito destina-se ao pagamento na aquisição de material de consumo, para o Setor de Administração deste Municipio.
Os recursos para cobertura do crédito citado no artigo anterior serão conhecidos através de Decreto do Poder Executivo Municipal de acordo com o que perceitua a Lei nº 4.320/64 e Lei Orgânica dos Municipios.