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- Legislação [Lei Nº 144 de 25 de Junho de 1981]
Lei nº 144, de 25 de junho de 1981
Fica aberto ao orçamento da despesa do corrente exercício crédito especial.
A PREPEITURA MUNICIPAL DE CATARINA ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu senciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica aberto ao Orçamento da Despesa do corrente exercício crédito especial no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), para serviços de recuperação de Prédios pertencentes ao patrimônio Municipal.
Art. 2º.
Fica igualmente autorizado a abrir no Orçamento da despeses creditos suplementares das dotações fixadas, até o limite das mesmas, conforme Orçamento Global do Município.
Art. 3º.
Os recursos serão baixados stravés de decreto, obedecendo as prescrições da Lei Orgânica e Lei 4.320/64.