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- Legislação [Lei Nº 142 de 2 de Abril de 1981]
Lei nº 142, de 02 de abril de 1981
Autoriza abertura de crédito especial que indica e dá providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA – ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmra Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Executivo, autorizado a abrir no Orçamento da Despesa do corrente exercicio crédito especial no valor de Cr$ 1.330,140,00 (hum milhão, trezentos e trinta mil e cento e quarenta cruzeiros), destinado a aquisição de um Veículo
Art. 2º.
Os recursos serão baixados através de Decreto do Poder Executivo, obedecendo as normas legais.