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- Legislação [Lei Nº 401 de 27 de Setembro de 2011]
Lei nº 401, de 27 de setembro de 2011
Altera o Inciso II do Art. 4º da Lei 251/96 de 22 de maio de 1996 e adota outras providências.
Prefeito Municipal de Catarina - Estado do Ceará, Dr. Jefferson Paes de Andrade Rodrigues, no uso de suas atribuições legais etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O inciso II, do artigo 4º, da Lei 251/96, de 22 de maio de 1996, passa a ter a seguinte redação:
“II - passa a ter 5 (cinco) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre representantes dos usuários ou das organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público.
passa a ter 5 (cinco) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre representantes dos usuários ou das organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público.