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Legislação [Lei Nº 136 de 2 de Setembro de 1980]

LEI Nº 136/80 DE 02 DE SETEMBRO DE 1980.

Autoriza o Poder Executivo, abrir crédito SUPLEMENTAR ao Orçamento da Despesa do Corrente Exercício Financeiro e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto ao Orçamento da Despesa do Corrente Exercício Financeiro, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de Cr$ 500.000,00 ( Quinhentos mil cruzeiros ), à dotação indicada:

04.00 – DEPTº DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04.08421882.01 – Atividade

3111.01 – Pessoal – . . . . . . . . . . Cr$ 500.000,00

Art. 2º.

Os recursos para cobertura do crédito acima, serão abertos, através de decreto, obedecendo as normas constantes na Lei Orgânica dos Municípios e Lei 4.320/64.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Catarina – Ceará em 02 de Setembro de 1.980.

ANTONIA CELINA DE ARAUJO RODRIGUES

PREFEITA MUNICIPAL