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- Legislação [Lei Nº 135 de 28 de Agosto de 1980]
LEI Nº 135/80 DE 28 DE AGOSTO DE 1980
Autoriza o Poder Executivo, abrir crédito SUPLEMENTAR ao Orçamento daS Despesas e dá outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica aberto ao Orçamento da Despesa.do corrente Exercicio Financeiro, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de Cr$ 50.000,00 ( Cinquenta mil cruzeiros), à dotação indlcada:
05.00 - DEPTº DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
05.02 - Setor de Bem Estar Social
05.15840008.04 - Atividade
3280 – PASEP – Cr$ 50.000,00
Art. 2º.
Os recursos para cobertura do crédito acima, Serão aberto, através: de decreto, obedecendo as normas constantes na Lei Orgânica dos Municípios e Lei 4.320/64.