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- Legislação [Lei Nº 133 de 28 de Julho de 1980]
LEI Nº 133/80
Autoriza o Poder Executivo, abrir crédito especial ao Orçamento da Despesa e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica a chefe do Poder Exegmutivo Municipal autorizado abrir no Orçamento da despesa, crédito até o limite necessário a execução da obra da Construção do Prédio da Torre de Televisão neste Municipios.