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- Legislação [Lei Nº 132 de 5 de Junho de 1980]
LEI Nº 132/80
Autoriza o Poder Executivo, abrir Crédito ESPECIAL ao Orgumento da Despesa e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA – ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e au sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento da Despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional, no valor de Cr$ . . . . . . . . . . 200.000,00 ( duzentos mil cruzeiros) ESPECIAL à dotação seguinte:
05.00 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
05.02 – SETOR DE BEM ESTAR SOCIAL
15824862.05 – Atividade
3132 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS . . . Cr$ 200.000,00
Os recursos para cobertura de crédito acima, serão baixados através de decreto, obedecendo as normas constantes da Lei Orgânica dos Munícipios e Lei nº 4.320/64.