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- Legislação [Lei Nº 131 de 20 de Abril de 1980]
LEI Nº 131/80
Autoriza o Poder Executivo, abrir crédito especial ao Orçamento da Despesa e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA – ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento da Despesa do corrente exercício financeiro, de crédito adicional, no valor de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), ESPECIAL, a dotação à saber:
06.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
06.01 – SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
13.13764473.07 – 4110 – Obras e Instalação
Cr$ 900.000,00
O recursos será aberto através de decreto do Poder Executivo, obedecendo as prescrições estabelecidas na Lei 4320/64 e Lei Orgânica dos Municípios.
Os recursos serão utilizados na Construção de Açudos Púbiicos, neste Município, objeto de Convênio Celebrado com o PRODECOR.